Deputados aprovam reestruturação do plano de custeio da Paranaprevidência

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Os deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizaram uma sessão ordinária e outras três extraordinárias nesta terça-feira (18) para discutir uma extensa pauta de projetos de lei antes do recesso parlamentar, com início previsto para esta quarta-feira (19).

Um dos projetos aprovados em primeira, segunda e terceira discussão, com 29 votos favoráveis e nove contrários, prevê a reestruturação do Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (Paranaprevidência). Pela proposta, de autoria do Poder Executivo, a contribuição mínima mensal dos servidores ativos do estado passará de 10% para 11% do salário. Além disso, será criado um fundo de previdência específico para os policiais militares.

Outro projeto aprovado, em primeira e segunda discussão, é o que cria o Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná (Femalep), composto por recursos financeiros que serão usados na expansão e aperfeiçoamento das atividades da Alep, como compra de equipamentos, projetos de construção e reformas, desenvolvimento de serviços de informática e qualificação profissional dos servidores. As contas do Fundo serão fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do estado (TC).

As receitas do Femalep virão de dotação orçamentária própria, cobrança de cópias de documentos feitas para terceiros, distribuição de materiais cobrados de terceiros por cursos, seminários e outros eventos culturais realizados ou patrocinados pela Casa, taxas de inscrição em concursos públicos realizados pela Assembleia, multas, valores pagos por instituições financeiras contratadas para prestar serviços ao Legislativo e rendimentos de aplicações financeiras dos recursos movimentados pela Casa.

Os deputados também aprovaram, em última discussão, o projeto que determina o peso bruto máximo para mochilas escolares de acordo com a idade das crianças. A proposta, que segue para sanção ou veto do governador, vale para estabelecimentos da rede de ensino pública e privada e propõe que o peso das malas não ultrapasse 5% do peso das crianças com até dez anos e 10% do peso das crianças acima desta idade.

Adiada

A votação do projeto de lei que reestrutura as custas praticadas pelos cartório do estado foi adiada, pois o deputado Tadeu Veneri (PT) pediu vistas ao documento enviado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR). Os deputados devem apreciar a proposta na sessão desta quarta-feira, última do ano.