Deputados criticam PEC da fidelidade aprovada pelo Senado

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A proposta de emenda à Constituição aprovada pelo Senado que estabelece a fidelidade partidária chegou à Câmara e já encontra resistência entre os deputados. O líder do PSDB, Antonio Carlos Pannunzio (SP), disse discordar da maneira como a emenda transformou a fidelidade em valor absoluto. Para ele, isso não resolve o problema de legitimidade do sistema legislativo.

- Além disso, a emenda inviabiliza que, em situações extremas, o parlamentar possa usar o direito de discordar do partido e procurar outro caminho - disse o tucano, lembrando que o PSDB nasceu de uma dissidência do PMDB, e o PSOL, de parlamentares expulsos do PT.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), evitou criticar o mérito da proposta, mas lembrou que as matérias sempre podem sofrer alterações. Ele disse que primeiro a Casa vai terminar de votar os projetos infraconstitucionais da reforma política.

O líder do governo, José Múcio Monteiro (PTB-PE), criticou a impossibilidade de janelas para que, nos quatro anos, o parlamentar possa mudar de partido pelo menos para disputar eleição:

- Você pode mudar de tudo na sua vida, menos sair de um partido político. Para sair, tem que passar quatro anos fora para voltar! E os políticos que tiverem problemas nos estados? E nos partidos? Não havia regra e agora temos regras rígidas de mais, acho que devíamos ter uma transição - disse Múcio.

O petebista fez uma metáfora futebolística para justificar o troca-troca partidário:

- Deveríamos imitar o time de futebol, o jogador muda de time e a torcida fica. No partido político, o político vai e leva a torcida. Isso porque os partidos não tem bandeiras, camisas. As torcidas não torcem pelo time, mas pelo jogador. Para torcer pelo time é preciso que os partidos sejam fortes - afirmou.

Ministro do STF: quem abandona partido não tem direito ao contraditório

O ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal (STF), não vê problema no texto da proposta de emenda constitucional (PEC) aprovado pelo Senado por não prever direito de defesa ao parlamentar infiel. Segundo ele, o político que comunica sua saída ao partido de forma arbitrária pode ser considerado um demissionário.

- Se a PEC diz que o parlamentar, o detentor do mandato eletivo em geral, que dá as costas ao partido sem nenhuma justificativa, simplesmente comunica a sua saída de modo unipessoal, arbitrário, desmotivadamente, ele simplesmente decai do mandato, se torna um demissionário. E se ele é um demissionário, não está me causando nenhuma estranheza que não haja contraditório - disse.

O ministro não acha que a aprovação da PEC tenha sido uma resposta às decisões do STF e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

- Não vejo vínculo de causa e efeito. É um direito do Congresso. Ele está ocupando um espaço que é dele. Nós no STF e no TSE não inventamos nada.

Já o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, disse que a PEC da fidelidade partidária veio com atraso de duas décadas. Segundo ele, se a fidelidade tivesse sido incluída na Constituição de 1988, a matéria não precisaria ter chegado ao Supremo.

- Isso deveria ter ocorrido há muito mais tempo, antes inclusive desse conflito que acabou desaguando aqui no Supremo. Ou seja, eles deveriam ter feito isso de início, já quando da promulgação da Constituição de 88 - afirmou Marco Aurélio, que também é ministro do STF.

Assim como Ayres Britto, Marco Aurélio também não vê problema no texto da PEC por não prever o direito de defesa ao político que abandonou o partido, a não ser que ela tenha sido editada apenas para salvar alguns mandatos.

- Eu penso que está havendo uma preocupação desnecessária. A não ser que o objetivo seja salvar aqueles que mudaram, no tocante às eleições proporcionais, após 27 de março. Se o objetivo é esse, se se trata de uma proposta de emenda constitucional casuística para beneficiar uma meia dúzia, e o número é maior, aí evidentemente que se poderá articular, talvez, a falta de razoabilidade - afirmou.

O ministro Celso de Mello não poupou elogios à iniciativa do Senado, mas assim como Marco Aurélio, considerou que a proposta foi aprovada com atraso em relação às demandas sociais. Segundo Celso de Mello, essa é uma vantagem da judicialização da política.

- É um gesto positivo do Senado de encaminhar de maneira formal uma discussão em torno de um tema da maior relevância. Essa tem sido uma vantagem da judicialização da política. O Judiciário se antecipou ao Legislativo. Isso representará um fato positivo porque terá estimulado o Congresso Nacional a adotar já as providências de que se reclamava há muito. A aprovação da emenda revela a alta preocupação dos senadores com o tema - disse.

Celso de Mello lembrou que, muitas vezes, decisões judiciais dão início ao debate de assuntos polêmicos e, só depois, os parlamentares transformam o tema em lei. Deu como exemplo os casos de união estável entre casais, que foram reconhecidos nos tribunais antes de serem incluídos no novo Código Civil.

Marco Aurélio recebe senadores que deixaram DEM

Marco Aurélio recebeu nesta quinta-feira três ex-senadores do DEM que correm o risco de perder o mandato: Edison Lobão (PMDB-MA), Romeu Tuma (PTB-SP) e César Borges (PR-BA). Segundo o ministro, os três parlamentares estavam com o "coração batendo mais forte" e foram ao TSE demonstrar sua preocupação com a decisão do tribunal.

- Eles vieram com o coração batendo mais forte. Buscam o que apontam como segurança jurídica. Temos que considerar, não é esse meu convencimento, que o princípio que prevalece nas eleições proporcionais foi único: aqueles que mudaram após a consulta mudaram sabendo que estariam correndo risco - afirmou Marco Aurélio.

O ministro deixou claro que a idéia de fixar o limite de 27 de março para início da vigência da decisão de perda de mandato, tanto para os cargos proporcionais como para os majoritários, é uma idéia pessoal dele, mas ainda precisará ser definida pelo Supremo.