A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, projeto de lei estendendo a todos os 399 municípios do Paraná as regras previstas na Lei da Transparência estadual. Com isso, prefeituras, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais serão obrigadas a dar ampla divulgação a todos os atos administrativos que resultem em despesas públicas. Se for aprovada em outras três votações, a proposta passará a valer em 1.º de janeiro do ano que vem.
De acordo com o projeto de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), respectivamente presidente e primeiro-secretário da Assembleia, os atos oficiais dos poderes públicos municipais deverão ser publicados na internet, no Diário Oficial do Estado e em veículos impressos, escolhidos por meio de licitação. Entre os gastos que terão de ser divulgados à população, estão, por exemplo, as movimentações funcionais, como nomeações e exonerações; as contratações de fornecedores e prestadores de serviços; além de "operações financeiras de qualquer natureza". A fiscalização do cumprimento das medidas ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TC).
"Este projeto vem ao encontro de um processo de transparência que hoje vem sendo tão cobrado pela sociedade e também pela imprensa", afirmou Plauto.
Inspiração
As regras da proposta se inspiram na Lei da Transparência estadual, que está em vigor desde o último dia 26 de abril. A lei estabelece regras para os três poderes do estado incluindo o Ministério Público Estadual, TC, empresas públicas, autarquias e fundações , com o objetivo de garantir mais transparência na administração pública paranaense. Entre as informações previstas na lei que devem estar no Diário Oficial do Estado e em portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público, estão a íntegra de atos administrativos e contratos, a contratação e movimentação de servidores, bem como o nome de todos eles, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.
A sanção da Lei da Transparência foi uma vitória da sociedade paranaense, que foi às ruas protestar contra a corrupção e exigir mais transparência no estado em 8 de junho do ano passado, durante a manifestação do movimento "O Paraná que Queremos". O texto da lei foi elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), após a divulgação de denúncias de corrupção na Assembleia Legislativa do Paraná, na série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPC TV.
Interatividade
A proposta de transparência vai ajudar na fiscalização de irregularidades nos municípios do estado?
Escreva para leitor@gazetadopovo.com.br
As cartas selecionadas serão publicadas na Coluna do Leitor
