Divulgação
Veja o que diz o projeto em tramitação na Assembleia, que prevê publicidade total dos atos administrativos dos poderes públicos municipais, que resultem em despesas públicas. Hoje, a regra vale apenas para os poderes estaduais.
- Operações financeiras de qualquer natureza deverão ser publicadas no site de cada instituição na internet, incluindo prefeituras, Câmaras de Vereadores e empresas públicas municipais.
- Os dados também deverão estar no Diário Oficial do Estado e em veículos impressos, escolhidos por meio de licitação.
- Entre as principais informações públicas exigidas pela proposta, estão as movimentações funcionais, como nomeações e exonerações, e as contratações de fornecedores e prestadores de serviços.
- Se for aprovado em votação final e virar lei, o projeto passará a valer em 1º de janeiro do ano que vem.
- A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado.
CCJ barra divulgação de estatísticas do crime no estado
Enquanto o plenário da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou avanços na Lei da Transparência, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa rejeitou ontem projeto do deputado Mauro Moraes (PSDB) que previa a divulgação obrigatória das estatísticas da violência no estado. O tucano afirmou que vai recorrer da decisão à CCJ.
Pela proposta, o governo deveria dar "ampla divulgação dos índices de violência e criminalidade constantes nos cadastros da Secretaria de Segurança Pública na mídia em geral, para informação da sociedade, visando prevenir os crimes e reduzir seus índices". No entanto, o relator da proposta na CCJ, Fernando Scanavaca (PDT), deu parecer contrário ao projeto, sob a justificativa de que haveria criação de despesas ao governo, o que é uma prerrogativa do Executivo.
"A alegação é improcedente, um absurdo. Que despesas haveria em divulgar os dados em diário oficial ou no site da secretaria? Vou recorrer dessa decisão", afirmou Moraes.
Sigilo
Nos bastidores, o comentário é de que o real motivo da rejeição da proposta foi a pressão do governo sobre os deputados, pelo receio do governo estadual em divulgar os índices da violência no Paraná.
Essa prática foi comum durante os dois governos de Roberto Requião (PMDB), quando a Secretaria de Segurança manteve os números da violência em sigilo. Diante dessa postura, a Gazeta do Povo passou a levantar os números por conta própria e a fazer um banco de dados com as informações provenientes dos laudos do Instituto Médico Legal (IML). Só então, o governo passou a divulgar os números da criminalidade no estado.
A Assembleia Legislativa aprovou ontem, em primeira discussão, projeto de lei estendendo a todos os 399 municípios do Paraná as regras previstas na Lei da Transparência estadual. Com isso, prefeituras, câmaras de vereadores e empresas públicas municipais serão obrigadas a dar ampla divulgação a todos os atos administrativos que resultem em despesas públicas. Se for aprovada em outras três votações, a proposta passará a valer em 1.º de janeiro do ano que vem.
De acordo com o projeto de autoria dos deputados Valdir Rossoni (PSDB) e Plauto Miró (DEM), respectivamente presidente e primeiro-secretário da Assembleia, os atos oficiais dos poderes públicos municipais deverão ser publicados na internet, no Diário Oficial do Estado e em veículos impressos, escolhidos por meio de licitação. Entre os gastos que terão de ser divulgados à população, estão, por exemplo, as movimentações funcionais, como nomeações e exonerações; as contratações de fornecedores e prestadores de serviços; além de "operações financeiras de qualquer natureza". A fiscalização do cumprimento das medidas ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TC).
"Este projeto vem ao encontro de um processo de transparência que hoje vem sendo tão cobrado pela sociedade e também pela imprensa", afirmou Plauto.
Inspiração
As regras da proposta se inspiram na Lei da Transparência estadual, que está em vigor desde o último dia 26 de abril. A lei estabelece regras para os três poderes do estado incluindo o Ministério Público Estadual, TC, empresas públicas, autarquias e fundações , com o objetivo de garantir mais transparência na administração pública paranaense. Entre as informações previstas na lei que devem estar no Diário Oficial do Estado e em portais da transparência nas páginas eletrônicas de cada órgão público, estão a íntegra de atos administrativos e contratos, a contratação e movimentação de servidores, bem como o nome de todos eles, o local em que estão lotados, o cargo que ocupam e o salário que recebem.
A sanção da Lei da Transparência foi uma vitória da sociedade paranaense, que foi às ruas protestar contra a corrupção e exigir mais transparência no estado em 8 de junho do ano passado, durante a manifestação do movimento "O Paraná que Queremos". O texto da lei foi elaborado pela Associação Paranaense dos Juízes Federais (Apajufe) em parceria com a seccional Paraná da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PR), após a divulgação de denúncias de corrupção na Assembleia Legislativa do Paraná, na série de reportagens Diários Secretos, da Gazeta do Povo e da RPC TV.
Interatividade
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