O presidente da Assembléia Legislativa, Nélson Justus (PFL), quer acelerar a votação do veto do governador Roberto Requião (PMDB) ao projeto que garante aos deputados estaduais uma aposentadoria privada de até 85% do valor do atual salário, que é de R$ 9,5 mil. Segundo Justus, a tendência dos deputados é derrubar o veto para que o plano possa ser implantado.
"Vou conversar com Requião e não vejo nenhum óbice para que o veto tramite e o projeto seja aprovado", afirmou o deputado. Para derrubada do veto, são necessários os votos de 28 dos 54 deputados. O presidente pretende reunir os 20 novos eleitos em outubro que não participaram da aprovação do projeto no mandato anterior para explicar os detalhes da proposta, aprovada na última sessão antes do recesso parlamentar, em dezembro.
O projeto foi assinado por vários deputados e prevê que a contribuição ao plano será facultativa. Para ter direito à aposentadoria, o deputado deverá ter no mínimo 60 anos de idade, comprovar 35 anos de contribuição efetiva à Previdência Social (INSS) e ter concluído cinco mandatos (20 anos), não só como deputado, mas também como vereador ou chefe do Executivo.
A estimativa é de que cada parlamentar terá de contribuir com 14% do salário por mês, e a Assembléia Legislativa complementa com mais 14% para compor o fundo. O desconto da contribuição será realizado diretamente na folha de pagamento dos deputados.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Durval Amaral (PFL), o projeto é legal e segue a Emenda Constitucional n.° 29, que regulamenta o sistema nacional previdenciário.
O veto do governador, segundo ele, não tem consistência porque um projeto só pode vetado se for inconstitucional ou ferir o interesse público. Nesse caso, nenhuma das duas justificativas foi apresentada. "Requião disse que o projeto não tem cálculo atuarial, mas isso só pode ser feito depois que soubermos quantos deputados vão aderir, quantos anos de contribuição tem cada um e a idade dos deputados", argumentou.
Amaral afirma ainda que o ex-superintendente da Paranaprevidência, Renato Follador, foi o responsável pela consultoria previdenciária para a elaboração do projeto e que poderá comparecer à Assembléia para explicar aos deputados como deve funcionar o plano.
Na discussão do projeto em dezembro, Tadeu Veneri (PT) foi o único deputado que votou contra por considerar a proposta ilegal. Ele disse que mantém a mesma posição. "O veto pode até ser derrubado e o projeto aprovado, mas vai sofrer uma ação popular porque fere a lei", afirmou.
Veneri argumenta que o projeto tem falhas. Além da falta de plano atuarial, o deputado interpreta que a Constituição Federal não permite aporte do recursos do Tesouro Estadual para um fundo de aposentadoria de natureza privada. O petista não sabe como o restante da bancada vai votar, mas pretende apresentar os mesmos argumentos aos colegas antes da apreciação do veto.
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