Duas semanas depois de o Congresso aprovar em definitivo a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo na esfera federal, os deputados estaduais voltaram a se articular para reproduzir a medida no Paraná. Pela PEC estadual, que já tem 26 assinaturas, o governo paranaense será obrigado a pagar as emendas parlamentares – hoje, isso é facultativo. A medida obviamente desagrada ao Palácio Iguaçu, que passa por graves dificuldades financeiras. Se a proposta for aprovada, cada deputado teria R$ 8,8 milhões em emendas neste ano.
De acordo com o texto federal, as emendas parlamentares individuais devem ser obrigatoriamente executadas num montante de até 1,2% da receita corrente líquida do governo no ano anterior. No caso paranaense, isso daria R$ 475,1 milhões em 2015. Além disso, metade desse valor deve ser destinada a programas na área de saúde. Pela regra, as emendas de cada um dos 54 deputados estaduais, no limite de R$ 8,8 milhões, não poderão ser atingidas por cortes, mesmo que haja dificuldades de arrecadação.
Além da aprovação da PEC no Congresso, a reprodução do orçamento impositivo no Paraná tenta driblar a histórica recusa do governo estadual em pagar emendas parlamentares. Na teoria, cada deputado pode apresentar até R$ 1 milhão anual em emendas. Na prática, porém, elas nunca são pagas.
Para ser apresentada na Assembleia, uma PEC precisa das assinaturas de um terço dos deputados: no caso, 18 dos 54. Hoje, a proposta já conta com o apoio de 26 parlamentares. Mentor do projeto, porém, Adelino Ribeiro (PSL) tenta colher pelo menos 33 assinaturas, mínimo necessário para aprovação em plenário de uma alteração na Constituição. Na legislatura passada, por exemplo, ele conseguiu 46 assinaturas, mas a proposta não chegou a ser protocolada, enquanto se aguardava o Congresso aprovar a medida.
Governo é contra
Neste momento, as bancadas do PSDB e do DEM, que têm 11 deputados, se mantêm fiéis à orientação do governo de evitar um comprometimento ainda maior do combalido caixa estadual.
Líder do governo na legislatura passada e porta-voz da informação de que as emendas não seriam pagas nos últimos quatro anos, o atual presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), diz que a implantação do orçamento impositivo no Paraná será praticamente automática, diante da aprovação no Congresso. “Se a PEC vier com as assinaturas necessárias, sou obrigado a dar a tramitação normal”, afirma Traiano. “Mas entendo que é possível construir um entendimento de que as emendas sejam indicadas dentro dos programas prioritários do governo.”
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