Deputados terão R$ 8,7 bilhões para emendas

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A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira o texto base da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatório o pagamento de emendas parlamentares individuais, o chamado orçamento impositivo. Os destaques da matéria, pontos considerados mais polêmicos, serão analisados na semana que vem. A votação ocorreu em primeiro turno. Dos presentes, 384 votaram a favor e 6 foram contrários. Por ser uma PEC, a promulgação é feita pelo próprio Congresso e não passa por análise do Executivo.

O texto da PEC destina 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ano anterior para as emendas individuais, valor equivalente a R$ 8,7 bilhões. Isso significa que cada parlamentar terá direito a cerca de R$ 14,6 milhões. As emendas são fundamentais para que os parlamentares destinem recursos para suas bases e, assim, se cacifem para a reeleição. A regra já está em vigor este ano porque foi incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no ano passado. Com a PEC, a obrigação passa a valer para todos os anos.

Na semana que vem, os parlamentares analisarão os destaques à matéria e decidirão se manterão na mesma proposta a fixação de limites mínimos para investimentos da União na saúde. Pela proposta, o governo seria obrigado a gastar 15% de sua RCL no setor, até 2018. O governo condiciona o apoio ao orçamento impositivo à manutenção desse ponto.

Mudança drástica

Para o professor de Direito Administrativo da UFPR Rodrigo Kanayama, a adoção do orçamento impositivo para as emendas pode servir como uma espécie de teste para uma eventual aplicação da regra para o resto do orçamento. "É uma mudança drástica para o Executivo ser obrigado a executar o orçamento", afirma, comparando com o modelo atual. Entretanto, ele critica a ausência de um debate mais profundo sobre o tema.

Kanayama considera também que as emendas parlamentares são positivas, ao desconcentrar a elaboração do orçamento das mãos do Executivo. "Essas emendas atendem localidades que, normalmente, não receberiam recursos do governo federal", afirma.

Já Luiz Guilherme Müller Prado, professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Curitiba (Uni­­Curitiba), considera que, no contexto atual, a medida é arriscada. "Tenho receio que isso seja usado mais para fins políticos do que para atender o interesse coletivo", diz.

Ele considera ainda que há risco de a medida aumentar o abismo de competitividade entre deputados que já exercem mandato e outros candidatos. Essas emendas poderiam servir como trunfos eleitorais para aqueles que já exercem mandato. Kanayama, por outro lado, considera "natural da vida política" que deputados busquem tirar proveito dessas emendas. "Se isso traz benefícios para a população, não vejo nenhum problema", afirma.

PEC estipula investimento em saúde

Além do orçamento im­­positivo, a proposta de Emenda Constitucional (PEC) aprovada na terça-feira também inclui um porcentual mínimo de gastos com saúde para a União. Pela proposta, esse porcentual será de 13,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) no próximo ano, aumentando ano a ano até chegar a 15%, em 2018. Hoje, municípios e estados são obrigados a gastar, respectivamente, 15% e 12% de sua RCL, enquanto a União é obrigada a gastar o montante do ano anterior somado à variação do PIB nos dois anos anteriores – por exemplo, se em 2013 a União gastou R$ 100 e o PIB cresceu 5% nos últimos dois anos, o governo é obrigado a gastar pelo menos R$ 105 em 2014.

Para o professor de Direito Administrativo Ro­­drigo Ka­nayama, a medida torna a gestão do dinheiro público engessada e limita a atuação do Estado. "Não é o montante de recursos que fará com que o serviço seja eficiente, e sim a forma como esse recurso é utilizado", afirma.