- A prefeitura poderá assinar os contratos com as empresas do transporte coletivo por meio de concessão ou permissão. A concessão será feita por meio de procedimento licitatório. Ainda será possível serviço por permissão, mas em forma de contrato temporário.
- O projeto garante direitos aos passageiros e preocupa-se com a satisfação do usuário.
- A lei definirá que o transporte de passageiros deverá ter boa qualidade, rapidez, conforto, regularidade, segurança, continuidade, tarifa baixa, eficiência, atualidade tecnológica e acessibilidade, particularmente para as pessoas com deficiência, idosos e gestantes.
- Os ônibus deverão procurar reduzir a poluição ambiental, conforme as normas técnicas e padrões de emissões de poluentes.
- O projeto possibilita a formação de consórcios entre municípios para gerir o sistema.
- A proposta prevê punição para faltas graves das empresas operadoras: advertência escrita; multa contratual; apreensão do veículo; intervenção, no caso de concessão. A mais grave é rescisão do contrato.
- Não serão permitidas ameaças de interrupção do serviço, nem a deficiência grave na prestação dele. Os ônibus deverão estar permanentemente à disposição do usuário.
- As atuais empresas contratadas continuarão executando o serviço até a contratação das vencedoras da licitação.
-
Um guia sobre a censura e a perseguição contra a direita no Judiciário brasileiro
-
O “relatório da censura” e um momento crucial para a liberdade de expressão
-
Braço direito de Moraes no STF já defendeu pena de morte e é amigo de Val Marchiori
-
Três governadores e 50 parlamentares devem marcar presença no ato pró-Bolsonaro de domingo
Deixe sua opinião