Ao sancionar ontem a lei que institui reserva de vagas para negros e pardos no serviço público federal, a presidente Dilma Rousseff afirmou que o sistema de acesso por concurso "assegura o mérito" e vai "fechar o fosso secular de direitos" na sociedade brasileira. Ela sancionou, em cerimônia reservada no Palácio do Planalto, a lei que institui um mínimo de 20% das vagas a negros e pardos nos concursos públicos do governo federal.
"O sistema que está sendo implantado com essa lei assegura que o mérito continua sendo condição necessária para o ingresso no serviço público federal. Os candidatos negros deverão ser aprovados segundo os critérios definidos em edital, alcançando a pontuação estabelecida em outros requisitos. Tal sistema alterna apenas a ordem de classificação, privilegiando os candidatos negros", disse a presidente.
A norma começa a valer hoje, após publicação no Diário Oficial da União. Dilma disse esperar que a medida sirva de exemplo para a adoção de normas similares nos demais poderes, entes federados e na iniciativa privada, segundo informações da Agência Brasil.
Universidades
Dilma fez ainda referência à lei de cotas nas universidades, cuja avaliação no governo, segundo ela, é positiva. Para a presidente, ambas as legislações contribuirão no combate ao racismo no país.
"Essa é a segunda lei que tenho a honra de promulgar com ações afirmativas, para fechar o fosso secular de direitos e oportunidades engendrados pela escravidão e continuados pelo racismo, ainda existente entre negros e brancos, em nosso país", completou a presidente.
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