A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta semana o Estatuto da Metrópole, projeto do deputado Walter Feldman (PSB-SP) aprovado no fim do ano passado pelo Senado, após tramitar na Câmara dos Deputados em 2013.
A lei estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. Fixa ainda normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da União a ações que envolvam o compartilhamento de responsabilidades e ações entre o governo federal e as regiões metropolitanas.
A presidente vetou os artigos que previam a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano Integrado, que captaria recursos e apoiaria ações de governança interfederativa em regiões metropolitanas e em consórcios públicos.
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