Diretora admite que ANP não fiscaliza plataformas 'incompletas'

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Em depoimento esvaziado nesta quarta-feira (2) à CPI da Petrobras do Senado, a diretora-geral da ANP (Agência Nacional de Petróleo), Magda Chambriard, admitiu que a agência não fiscaliza plataformas que são lançadas ao mar sem terem iniciado as atividades de exploração de petróleo.

Chambriard disse que o regulamento de fiscalização da ANP permite que plataformas "incompletas" saiam dos estaleiros desde que o seu operador apresente uma "análise de risco" do procedimento. "Nas plataformas de produção, a ANP só inicia sua atuação quando a plataforma inicia também sua produção", afirmou. "Quando uma plataforma sai do estaleiro, ela não tem a obrigatoriedade de estar 100% pronta. Pode se concluir na locação. Não há regulamentação da ANP que impeça o operador de fazer isso. Mas o operador tem que submeter à ANP a análise de risco desse procedimento", completou.

Chambriard disse que a ANP não fiscalizava a plataforma P-62 da Petrobras, no final do ano passado, quando sofreu um incêndio, justamente porque não havia iniciado sua produção de petróleo. Em janeiro de 2014, a plataforma também voltou a enfrentar problemas técnicos, que não foram fiscalizados pela agência. "Nós não tivemos a comunicação desses incidentes porque não estava na esfera de nossa atuação, nem tampouco atuamos para interditar ou desinterditar", afirmou. Antes do início da exploração de petróleo, a fiscalização das plataformas é de competência do Ministério do Trabalho.

Em defesa do regulamento de fiscalização da ANP, Chambriard disse que o documento é um dos "mais modernos" do mundo, com rigor maior que o adotado em países com tradição de fiscalização de plataformas, como Austrália e Holanda. A diretora afirmou que todas as plataformas de produção de petróleo têm que ser fiscalizadas a cada dois anos - prazo que é menor quando há risco de acidentes. "Para garantir isso, temos multado, autuado e interditado. Mas esse é um resultado decorrente do resultado de garantir boa segurança das instalações das plataformas", disse.

A diretora criticou o atual modelo de cobrança de multas pela agência, considerado "defasado" por Chambriard. Ela defende mudanças no marco regulatório das agências que permita atualizar o sistema de multas.

Segundo a diretora, de 2010 até hoje, a ANP aplicou cerca de R$ 180 milhões em multas, dos quais 77% foram pagos com desconto - como previsto pela legislação quando operadoras não questionam a cobrança. Os demais 23%, segundo a diretora, são referentes a 19 autuações que estão sendo questionadas judicialmente. A ANP também realizou 23 interdições de plataformas nesse período, das quais 15 de plataformas de produção de petróleo e 8 de plataformas de perfuração de operadores diversos.

Esvaziamento

Chambriard prestou depoimento a uma esvaziada CPI. Quando chegou à comissão de inquérito, apenas o presidente e o relator, senadores Vital do Rêgo (PMDB-PB) e José Pimentel (PT-CE), estavam presentes. Ao longo do depoimento, outros três membros da CPI compareceram à audiência - totalizando apenas cinco senadores ao longo da sessão. A CPI não tem a presença da oposição, que boicotou as investigações porque defende que apenas a comissão mista (com deputados e senadores) da Petrobras apure denúncias na estatal.

Pimentel repassou suas perguntas à diretora da ANP logo que Chambriard chegou à CPI, facilitando o depoimento da diretora. O relator disse que ficou "satisfeito" com o depoimento por mostrar que a única fragilidade da agência atualmente diz respeito aos valores de multas aplicados às operadoras de plataformas. "Ficou um descompasso comparando com o que existe em outros países. Há a necessidade de alteração da legislação que trata de multas e da fiscalização", afirmou o senador.

Pimentel centralizou o depoimento da diretora da ANP na questão da segurança das plataformas, sem mencionar irregularidades na Petrobras. O petista cobrou explicações de Chambriard sobre o afundamento da plataforma P-36, em 2001, durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) - um dos alvos do Palácio do Planalto na CPI.

Chambriard disse que as investigações da ANP concluíram que houve falhas de "projeto, de manutenção e procedimento" na plataforma, que resultaram no seu afundamento.