Disputa entre governo e Itaú pode durar anos

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A briga jurídica entre o governo do Paraná e o Banco Itaú para definir se o contrato aditivo pela exclusividade das contas do estado valerá até 2010, ou não, pode durar mais tempo do que a data prevista para o fim do contrato. Juristas especializados em Direito Administrativo acreditam que, mesmo que o governador Roberto Requião seja reeleito, dificilmente termina seu segundo mandato com uma solução para esse caso.

Em outubro do ano passado, uma liminar indeferida pelo ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, manteve em vigor o Decreto n.º 5434/0, assinado pelo governador Roberto Requião, que anulou a prorrogação do contrato entre o governo e o Itaú. A decisão foi tomada em resposta a uma ação da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

O ministro entendeu que a administração pública pode anular os próprios atos, quando contenham vícios. "O estado fulminou a extravagante prorrogação, no que implementada muito antes de se aproximar o término da dilação prevista no ajuste", escreveu Marco Aurélio Mello no despacho.

Na semana passada, dia 25, o Tribunal Regional Federal da 4.ª Região decidiu suspender, através de liminar, a transferência dos serviços bancários do Itaú para o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, relacionadas às contas do estado, como o pagamento de salário dos servidores. A ação foi impetrada pelo Banco Itaú.

Na decisão, o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz também manteve a competência da Justiça Federal sobre a ação e determinou que o governo do Paraná, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil devem apresentar os documentos relacionados às transferências das contas.

De acordo com o professor de Direito Administrativo da Universidade Federal do Paraná, Fernando Andrade de Oliveira, apesar de existir uma decisão do Supremo, ela não torna nula a liminar concedida pelo TRF porque são ações diferentes, de autores diversos. "É uma batalha jurídica longa, onde cabem recursos em diversas instâncias e que pode levar anos para ser concluída", diz o professor.

Outros dois juristas especializados em Direito Administrativo dizem que, até a conclusão de todas as ações, podem se passar de cinco a dez anos. Por se tratar de processos de direito privado, as ações correm paralelamente no TRF e STF, sendo que a do Supremo não é superior à do tribunal regional por se tratarem de ações diferentes. O governo terá que recorrer se quiser anular a decisão do TRF.

Contas

A Caixa Econômica Federal ainda não começou a abrir as contas dos pensionistas e aposentados que recebem pela Paranaprevidência, mas de acordo com a instituição previdenciária, o processo de abertura de contas será feito normalmente, de acordo com o cronograma estipulado, que prevê início do pagamento dos benefícios em março pelo novo banco. Até junho devem estar sendo abertas as novas contas.

A Secretaria de Administração também indica aos servidores da ativa que permaneçam com suas contas do Banco do Brasil, nas quais o governo continuará a depositar os salários. Como o próximo pagamento só ocorre no fim do mês de fevereiro, o governo tem expectativa de que, até lá, o recurso contra a decisão do TRF tenha sido julgado. No total, os dois bancos receberão as contas de 216 mil servidores, sendo 92 mil aposentados, em pagamentos de salários que somam R$ 360 milhões.