Cinco municípios paranaenses com mais de 100 mil habitantes ainda não cumprem o que determina a chamada Lei Nacional da Transparência, quase dois anos depois de a norma estar em vigência. Das 18 prefeituras do estado que são obrigadas pela legislação a divulgar as contas públicas pela internet, Londrina, Umuarama,Guarapuava, Almirante Tamandaré e Pinhais não obedecem ou só cumprem parte da lei.
Em vigor desde maio de 2009, a Lei Complementar 131 obriga União, estados e municípios a disponibilizar a consulta pela internet em tempo real e de forma detalhada de todas as receitas e despesas de cada orçamento anual. Os órgãos e administrações públicas flagrados em desacordo com a legislação podem ser punidos com a suspensão de repasses voluntários do governo federal.
Mesmo com a nova legislação em vigor desde 2009, as cinco prefeituras decidiram cumprir a norma anterior que tratava do assunto, a Lei Complementar 101/2000, mais conhecida como Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), que ainda vale para outros casos. A LRF era menos rigorosa nos critérios de transparência. Previa apenas a divulgação de relatórios simplificados da gestão fiscal. Nos demonstrativos de receita e despesa não havia a obrigação de especificar, entre outros, o nome do credor e o programa em que as despesas ou receitas estariam incluídas. Nos documentos constam apenas os valores e as secretarias ou órgãos responsáveis pelo pagamento ou recebimento dos recursos.
A Gazeta do Povo acessou entre os dias 28 de fevereiro e 4 de março os sites das 18 prefeituras que já deveriam estar cumprindo a lei. E constatou que vêm alimentando os portais em tempo real as prefeituras de Apucarana, Arapongas, Araucária, Campo Largo, Cascavel, Foz do Iguaçu, Maringá, Paranaguá, Pinhais, Ponta Grossa, São José dos Pinhais, Toledo e Curitiba. Pinhais, porém, não especifica dados sobre os produtos e serviços contratados e os programas a que foram destinados. Colombo apresenta dados até 2009. Já Almirante Tamandaré, Guarapuava, Londrina e Umuarama estão longe do exigido.
Apesar das regras, nem todos os portais da transparência são alimentados diariamente e de forma clara. Entre os que descumprem a norma, estão sites com conteúdo estático e que não possibilitam identificar, por exemplo, no que os recursos foram investidos e quem os recebeu. Além dos 18 municípios que já deveriam estar cumprindo a lei desde o final de junho de 2010, outros 13 com população superior a 50 mil habitantes têm até maio para também se adaptar às exigências e passar a divulgar on-line as despesas e receitas orçamentárias e complementares.
A responsabilidade pela fiscalização do cumprimento da Lei da Transparência é da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão do Ministério da Fazenda que tem como uma das funções repassar os recursos federais obrigatórios para a saúde e educação, por exemplo e dos voluntários como os destinados a programas de habitação para os estados e municípios.
Oeconomista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, diz que nos últimos anos duas leis podem ser consideradas marcos na luta contra a corrupção: as leis da Ficha Limpa e da Transparência. "Numa democracia, o acesso à informação é tão importante quanto a liberdade de expressão. Mecanismos de controle existem e são claros, mas eles não funcionam sozinhos. É preciso que todos se movam, os órgãos de fiscalização como o Ministério Público, os tribunais de contas, a imprensa, as organizações e o cidadão", diz ele.
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