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Administração

Duplo vínculo é proibido na cessão

O pagamento dos salários dos funcionários estaduais e municipais cedidos pode ser feito tanto pelo órgão de origem como por aquele que o solicitou. Um servidor pode continuar a receber os vencimentos pagos pela esfera governamental para a qual ele não está mais trabalhando. E quem o solicitou, embora usufrua de seu trabalho, acaba não tendo nenhum ônus financeiro.

Dos 145 funcionários da prefeitura de Curitiba cedidos a outros órgãos, 26 continuam tendo os salários pagos pela administração municipal. No caso do governo estadual, 124 servidores emprestados têm vencimentos pagos pelo Tesouro Estadual. Já os servidores da União – como os professores da UFPR – a Lei Federal n.º 8112 transfere obrigatoriamente o ônus da remuneração para o órgão que solicitou o servidor.

Mas o funcionário cedido não pode acumular a remuneração dos dois órgãos. Isso é expressamente vedado tanto pela Constituição Federal quanto pela Estadual. Abre-se uma exceção para o caso de o servidor tiver condições de efetivamente trabalhar nos dois órgãos – quando houver compatibilidade de horários – e nos casos de o funcionário ter dois cargos de professor ou dois cargos de médico.

O entendimento do que seja acúmulo de salários é no mínimo um tema polêmico. É relativamente comum que os cedidos continuem a receber salário do órgão de origem e passem a incorporar em seus vencimentos as gratificações pela função de chefia. O secretário de Comunicação de Curitiba, Deonílson Roldo, por exemplo, é funcionário cedido da Assembléia Legislativa e recebe do Legislativo estadual e da prefeitura de Curitiba. As explicações dadas pela administração municipal da capital são de que parte da verba retorna à Assembléia. A Assembléia paga o salário normalmente a Roldo e a prefeitura desconta essa diferença do salário de secretário (a gratificação) e devolve-a para o Legislativo Estadual.

Ezequias Rodrigues, ex-chefe da gabinete do prefeito Beto Richa, exonerado em agosto, também recebia do órgão de origem (no caso, a Sanepar, dae onde ele é funcionário). A prefeitura igualmente devolvia o valor pago pela Sanepar. Ezequias, embora não seja mais chefe de gabinete, continua cedido pela Sanepar. Atualmente, ele trabalha na Secretaria Municipal do Turismo.

O superintendente de gestão da saúde da Secretaria Estadual de Saúde, Gilberto Martin, é outro cujos vencimentos estão sendo questionados. No início deste mês, ele foi denunciado ao MP por supostamente estar acumulando salários do governo e da prefeitura de Cambé, na qual ele é médico. A Secretaria de Saúde informou que Martin apenas recebe do governo as gratificações referentes ao cargo de chefia que exerce no estado.

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