A Associação Brasileira dos Bares e Casas Noturnas (Abrabar), seção Paraná, vai entrar com um mandado de segurança no TRE (Tribunal Regional Eleitoral), nesta terça-feira (30), contra a implantação da lei seca no Paraná, no dia 5 de outubro, quando serão realizadas as eleições municipais em todo o país. A determinação, assinada pelo secretário da Segurança Pública, Luiz Fernando Delazari, proíbe a venda de bebidas alcoólicas entre a 0 hora do dia 5 até a 0 hora do dia 6 de outubro no estado.
O mandado de segurança tem o objetivo de tornar sem efeito a determinação do secretário. A Abrabar também pede que seja revista e repensada a decisão. "Queremos que a secretaria se sensibilize e reduza o horário da proibição", afirmou o advogado da Abrabar, Nivaldo Migliozzi.
Segundo Migliozzi, a resolução do secretário não tem poder de lei. "Os comerciantes não podem ser proibidos de vender bebidas alcoólicas, e, além disso, não cabe ao secretário vedar essas vendas", diz. O presidente da Abrabar, Fábio Aguayo, afirma que o mandado deve ser aceito, pois a secretaria de segurança pública do estado não responde aos pedidos da associação desde julho deste ano. "Já entramos em contato com eles, mas ninguém nos responde, por isso vamos entrar na Justiça", diz Aguayo.
Em entrevista à Gazeta do Povo, na sexta-feira (26), o presidente da Abrabar afirmou que caso o mandado não seja aceito, também serão discutidas alternativas legais para "enfrentar" a lei seca. "Já existe uma lei rigorosa sobre a bebida alcoólica. A lei seca para nós é arbitrária", disse. Segundo Aguayo, a lei seca acaba incentivando as pessoas a beberem mais.
O presidente da Abrabar lembrou de 2006, nas eleições para presidente e governador, quando também imperou a lei seca no primeiro turno no Paraná. "Entramos com uma ação e a secretaria mudou a lei para o segundo turno. Em Santa Catarina não tem lei seca. Lá eles acreditam que as pessoas são conscientes para votar. Por que isso também não pode acontecer aqui?", questionou Aguayo.
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