Defesa de Roriz diz no STF que ficha limpa não pode punir fatos passados

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Os advogados de Joaquim Roriz (PSC) defenderam nesta segunda-feira (22), durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) de recurso contra a validade da Lei da Ficha Limpa, que a norma não pode vigorar nas eleições deste ano. Segundo o advogado Pedro Gordilho, o recurso não questiona a constitucionalidade da ficha limpa, mas o fato de ter retroagido para modificar um ato ocorrido no passado.

Roriz teve seu registro de candidatura ao governo do Distrito Federal rejeitado pelo Tribunal Regional Eleitoral do DF e pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com base na lei, por ter renunciado a mandato de senador, em 2007.

"O dispositivo não pode retroagir em face da renúncia que aconteceu em 2007, porque trata-se de um ato que não seria praticado, se seu autor pudesse imaginar que um dia os tribunais brasileiros iam aplicar a punição retroativamente, punindo de modo implacável uma renúncia legítima", afirmou o advogado de Roriz Pedro Gordilho.

Quatro vezes governador do DF, Roriz renunciou ao mandato de senador, em 2007, depois de protocolado contra ele pedido de abertura de processo por quebra de decoro parlamentar no Conselho de Ética do Senado.

Com base na Lei da Ficha Limpa, ele estaria inelegível durante o restante do mandato e nos oito anos seguintes. Dessa forma, o ex-governador não poderia se candidatar até 2023, quando terá 86 anos.

Para o advogado da coligação de Joaquim Roriz, Eladio Carneiro, a Justiça Eleitoral fez uma interpretação errada da Lei da Ficha Limpa. Segundo ele, o verbo "renunciar" é conjugado no futuro, excluindo casos anteriores à norma.

"Equivoca-se o TSE ao entender a aplicação imediata não diz respeito aos que renunciaram, mas aos que renunciarem para frente, doravante até porque o verbo está no futuro do subjuntivo. De sorte que o espírito da lei acabou por ser mal interpretado porque o legislador não quis que se atingissem situações anteriores", afirmou o advogado da coligação.

Gordilho argumentou que o Senado classificou a representação aberta contra Roriz no Conselho de Ética da Casa como um pedido para investigação de supostas falhas cometidas pelo então senador. De acordo com ele, nesse caso, uma norma do Senado impediria que um pedido de renúncia fosse aceito.

Ele afirmou que Roriz não renunciou para evitar uma possível cassação. O advogado, no entanto, não explicou o motivo da renúncia de Roriz.