Legislação
Lei paranaense é mais branda do que a nacional
A Lei da Ficha Limpa paranaense proíbe, nos três poderes do Paraná, a nomeação para cargos comissionados de pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça em última instância. Os cargos comissionados são aqueles de indicação política, sem a necessidade de concurso público.
Apesar do avanço, a lei estadual é menos restritiva que a nacional, que impede a candidatura de qualquer pessoa com condenação por órgão colegiado de juízes normalmente a segunda instância judicial. A paranaense, por sua vez, proíbe nomeações apenas com sentença transitada em julgado a última instância que normalmente demora muitos anos para acontecer.
Uma brecha na lei estadual permitiu a permanência de Ezequias Moreira no cargo de secretário especial do Cerimonial e de Relações Internacionais do governo de Beto Richa. Ezequias foi condenado em última instância por ato de improbidade administrativa pelo conhecido caso da "sogra fantasma" -, mas não teve a nomeação barrada, já que a lei não prevê o impedimento no caso de condenações a pagamento de multa, sentença proferida a ele.
Faltam dados sobre a corrupção
EstatísticaÉ bastante difícil mensurar o fenômeno da corrupção, por isso os dados usados por institutos que pesquisam o assunto - como o Banco Mundial e a organização Transparência Internacional - são baseados em pesquisas de percepção sobre a conduta e não informações concretas. Nas consultas, as pessoas respondem se já presenciaram episódios de corrupção e se acreditam que o problema existe. Por isso, quando a divulgação de casos e escândalos de corrupção tornam-se mais intensos, a percepção das pessoas sobre a corrupção aumenta. Consequentemente, a classificação do país piora no ranking mundial. Hoje o Brasil ocupa a 72º posição no ranking da Transparência Internacional. O lugar é três vezes pior do que no ano anterior, quando estava em 69º.
Solução
Menos comissionados e mais controle interno, aponta especialista
Tornar a justiça mais rápida para punir os corruptos é considerada a principal medida para prevenir e combater a corrupção no Brasil, afirma o cientista político e professor da Universidade de Brasília David Fleischer. Segundo ele, reduzir o número de recursos e de instâncias diminuiria a impunidade. "Nosso maior problema é que até conseguimos indiciar alguém por corrupção, mas o Judiciário demora a condenar, quando condena. E o corrupto pode sempre apelar para uma liminar para se manter no cargo ou para enrolar a condenação. Até o STF esse processo vai demorar uns 15 anos", diz.
Apesar dessa mudança ir além do poder em mãos dos governantes, o especialista afirma que o Executivo pode tomar medidas rápidas e eficientes para combater a corrupção dentro do próprio governo. "Reduzir o número de comissionados, no caso do governo federal, para talvez três ou quatro mil e preencher todos os demais cargos com funcionários de carreira é uma medida positiva", diz. Hoje o governo federal tem cerca de 22 mil comissionados.
Dar poder deliberativo à Controladoria Geral da União (CGU), órgão que previne e corrige más condutas, também é uma medida destacada por Fleischer. Para investigar e abrir inquéritos sobre a própria carne no caso da CGU, o governo federal, e da CGE o estadual , antes de tudo, o órgão precisa ter autonomia e ser independente.
Assim como levar as determinações da Lei da Ficha Limpa para as nomeações. "Seja de cargo concursado ou de comissionado. O importante é não deixar ficha suja entrar no governo", completa.
Uma das bandeiras dos protestos que sacudiram o país em junho do ano passado foi o combate à corrupção. Mesmo assim, os principais candidatos ao Palácio Iguaçu ignoram o tema e pouco ou nada falam sobre o assunto em seus planos de governo. Gleisi Hoffmann (PT) é a única entre os três principais postulantes que cita uma medida efetiva para prevenir e combater a corrupção no Executivo estadual. Em seu programa, Roberto Requião (PMDB) limita-se a lembrar da criação do Núcleo de Repressão a Crimes Econômicos (Nurce), em 2003, quando era governador. Beto Richa (PSDB) não cita a palavra "corrupção" no seu plano nenhuma vez.
Na campanha presidencial, a situação é semelhante. Dilma Rousseff, Marina da Silva e Aécio Neves também pouco avançam em seus programas de governo sobre mecanismos de prevenção e combate à corrupção. Apesar disso, é na esfera federal que o governo está mais bem estruturado para investigar e combater a corrupção com a atuação de órgãos como o Ministério Público Federal, Polícia Federal, Tribunal de Contas da União (TCU), o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e a atuante Controladoria-Geral da União (CGU).
Respostas
Questionados pela Gazeta do Povo sobre a ausência do tema, Richa e Requião adotam discursos personalistas para tratar da conduta no governo do estado, ao invés de sugerirem mecanismos para fortalecer a prevenção, correição e transparência.
Requião disse que ser honesto não deve ser bandeira de governo. "É obrigação", disse. Para combater o mal na máquina pública, o peemedebista afirma que vai diminuir o número de secretarias e governar com a mão firme. "Controlando tudo de perto fica mais difícil haver desvios", destacou.
Embora não cite nenhuma medida, Richa afirmou que os princípios gerais de seu plano contemplam sim a transparência e probidade. O atual governador citou a Lei Estadual da Ficha Limpa, aprovada no final de seu primeiro ano de mandato, e afirmou que fortaleceu a Controladoria Geral do Estado (CGE) e o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco).
Única a apontar uma proposta de prevenção à corrupção como compromisso de campanha, Gleisi afirmou que vai criar o Conselho Estadual de Transparência e Combate à Corrupção, vinculado à Controladoria Geral do Estado (CGE). Segundo ela, o órgão será composto de pessoas indicadas por entidades da sociedade civil e deve fiscalizar a atuação de agentes públicos. Em entrevista, a petista prometeu implantar o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) para ampliar a transparência e fortalecer a CGE. "É necessário modernizar a máquina pública com o uso Tecnologia de Informação. Desta maneira implantaremos o Governo Digital", disse.
Entre os presidenciáveis, apenas Dilma aponta medidas
A candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) é a que melhor aborda o tema em seu plano de governo e cita como meta o esforço pela reforma do Código de Processo Penal. Embora não mostre como vai fazer isso, a petista afirma que pretende ampliar as medidas já tomadas ao longo dos últimos anos de governo petista. "Devemos propiciar a criação de mecanismos que transfiram estas conquistas institucionais também para o âmbito de estados e municípios", diz o programa. E cita também o Portal da Transparência, a atuação da Polícia Federal, a Lei de Acesso à Informação, Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) e outras ações tomadas durante o governo do PT.
Marina Silva (PSB) reconhece o problema da corrupção no Brasil e destaca como a prática prejudica os negócios no país, especialmente por meio da burocracia, mas não cita nenhuma medida efetiva como plano de governo. "Mudar a prioridade da gestão pública − do controle de processos para maior foco em resultados − deverá contribuir para melhorar esse cenário. Em suma, todos os itens que comprometem o ambiente institucional no Brasil serão objeto de intervenções importantes em nosso governo", diz o plano, sem entrar em especificidades.
O tucano Aécio Neves não cita nenhuma ação de prevenção e combate à corrupção em suas propostas e diretrizes de governo, divulgadas em sua página na internet. Questionada pela Gazeta do Povo, a assessoria do candidato rebateu limitando-se a dizer que o plano de governo do candidato ainda não foi lançado.
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