O presidente interino, Michel Temer, já obteve aval do Tribunal de Contas da União (TCU) para editar medidas provisórias (MPs) que criam gastos extras de R$ 5,2 bilhões, num prazo inferior a um mês. Em sessão nesta quarta-feira (20), os ministros do tribunal avalizaram pela quarta vez a edição de MP para abrir crédito extraordinário, desta vez no Ministério da Integração Nacional, no valor estimado de R$ 750 milhões.
Em votação rápida, o plenário concordou com os argumentos do governo. A consulta ao TCU foi feita pelos ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e da Integração Nacional, Helder Barbalho.
O Globo revelou na quarta-feira (20) que o quarto aval para o presidente interino editar MPs pode levar a uma revisão sobre irregularidades na edição desse tipo de medida pela presidente afastada, Dilma Rousseff. Ministros do TCU dizem, reservadamente, não haver diferença substancial entre as MPs editadas por Dilma e as que o governo Temer defende.
Pelo menos três ministros entendem ser uma fragilidade considerar o uso desse instrumento como indício de irregularidade no julgamento das contas de 2015 de Dilma. Em 15 de junho, o plenário do TCU deu 30 dias para Dilma explicar 23 indícios de irregularidades, dos quais cinco estão associados à edição de quatro MPs que criaram gastos extras de R$ 49,6 bilhões sem levar em conta critérios de urgência e imprevisibilidade.
A nova MP que Temer vai editar deve liberar um crédito próximo de R$ 750 milhões, valor ainda não fechado pelo Ministério do Planejamento, segundo a pasta.
Temer, campeão das MPs
Levantamento do jornal Folha de S. Paulo mostra que, mesmo interino, Michel Temer é o presidente da República que mais editou medidas provisórias no início da gestão desde Fernando Collor (1990). Em dois meses, Temer editou 16 MPs. A presidente afastada, Dilma Rousseff (PT), usou o instrumento quatro vezes nos dois primeiros meses de 2011 e três no mesmo período de 2015. Nos dois meses iniciais, Lula editou 6 MPs em 2003 e 13 em 2007. Já FHC só editou uma MP em 1995 e nenhum em 1999. Collor apresentou 27 MPs, em um pacote para tentar controlar a inflação. Itamar Franco, por sua vez, editou quatro MPs.
Temer confirmou na terça-feira a parlamentares que o deputado Marx Beltrão (PMDB-AL) será o novo ministro do Turismo. Segundo relatos de quem participou do encontro no qual Temer informou sobre sua decisão, ele quer resolver o mais rapidamente possível a situação da pasta, sem comando definitivo desde a saída de Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) em 16 de junho por suspeitas de envolvimento no escândalo da Lava Jato.
Desde então, o Turismo vem sendo tocado interinamente por Alberto Alves, que era secretário-executivo da pasta. A nomeação de Beltrão deve sair ainda esta semana. O alagoano é uma indicação do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que, no entanto, após jantar com Temer na terça, negou ter sugerido o nome.
Réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por crime de falsidade ideológica, Beltrão elaborou uma nota de explicações sobre seu caso, com cópia de um extrato bancário, para se defender das acusações. A nota foi enviada aos colegas da bancada do PMDB na Câmara e também deve ser encaminhada ao Palácio do Planalto. A avaliação no governo é de que houve repercussão negativa da opinião pública a respeito da escolha, o que pode ser prejudicial à imagem de Temer.
Na nota, Marx Beltrão diz que a ação em curso é “improcedente” e que não houve “nenhum prejuízo aos cofres públicos”. Segundo ele, houve um “erro formal” no recolhimento de contribuições. “Assim que detectada, a impropriedade foi corrigida com depósitos suplementares”, explica Beltrão.
Parte do TCU reclama de consulta prévia do governo sobre MPs
Estadão Conteúdo
A estratégia do governo interino Michel Temer de encaminhar sucessivas Medidas Provisórias (MPs) para a avaliação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU), para depois apresentá-las ao Congresso, tem incomodado ministros da Corte. A avaliação é de que o governo passou a tratar o órgão como “avalista” de suas iniciativas, em vez de fiscalizador das contas públicas.
Segundo um ministro do TCU ouvido pela reportagem, não cabe à corte ficar se posicionando sobre edição de MP, já que se trata de um ato do Executivo que passa pelo crivo do Congresso. Não é o caso de decretos para liberação de recursos, que são atos exclusivos do Palácio do Planalto, com efeito direto sobre o Orçamento.
Nesta quarta-feira, ao dar sinal verde para a consulta feita pelo governo, o ministro Bruno Dantas destacou, em voto, que o plenário da Corte “tem sido palco de discussões que estão se tornando quase rotineiras em sede de repetidas consultas submetidas pelo Executivo acerca da possibilidade da aprovação de créditos extraordinários por MP”.
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