Empresas poderão abater ICMS para investir em infraestrutura

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A Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (15), em regime de comissão geral, projeto que permite o governo isentar empresas do pagamento de 5% de seu ICMS para que elas invistam em infraestrutura no local onde estão instaladas. A proposta altera uma lei anterior, de 2012, que permitia esta isenção apenas para o ICMS incremental – ou seja, o ICMS arrecadado em decorrência desses investimentos. O governo alega que essa mudança facilitará que grandes empresas, como a Klabin, invistam em melhorias em suas regiões. Entretanto, a oposição considera a medida prejudicial a municípios e diz que a lei pode incentivar a corrupção.

Com essa lei, empresas enquadradas em programas de investimento do estado poderão, ao invés de pagar parte do seu ICMS (até 5%), realizar investimentos em equipamentos públicos que sejam de seu interesse, como rodovias, a partir de um convênio com o governo estadual. Isso já era possível, mas o crédito tributário valia apenas para o ICMS futuro, chamado "incremental" –o termo foi retirado do texto. Não haverá necessidade de licitação para a execução dessas obras, já que elas seriam de responsabilidade da própria empresa.

"Esse projeto vai possibilitar que investidores usem seu crédito de ICMS para investir em infraestrutura, executando obras que vão gerar desenvolvimento socioeconômicos em regiões com baixo índice de desenvolvimento", afirma o líder do governo na Assembleia, Ademar Traiano (PSDB). Ele cita como exemplo de empresas interessadas nesse tipo de acordo a Klabin, instalada em Ortigueira, e a Votorantim, em Rio Branco do Sul.

A oposição questiona que essa medida pode prejudicar a arrecadação dos municípios, já que estes recebem parte do ICMS arrecadado. No entendimento do líder do PT na Assembleia, Tadeu Veneri (PT), isso não era problema quando se tratava de ICMS incremental – uma vez que não se tratava de um recurso presente, e sim de uma previsão de recurso. Entretanto, ao retirar esse termo da lei, a arrecadação atual pode ser prejudicada.

Veneri questiona, também, a constitucionalidade do projeto. O governo não apresentou o impacto financeiro da proposta – estimado pela oposição, com base no orçamento atual, em um máximo de R$ 766 milhões. Não é possível dizer exatamente o impacto exato, já que isso depende do número de empresas que pretendem aderir ao programa.

Já o deputado Péricles de Mello (PT) considerou que o projeto "abre portas para todo tipo de maracutaia". No seu entendimento, a lei permite que governo e empresas usem esse recurso para favorecer as empreiteiras que vão executar as obras, já que não haveria necessidade de licitação.

Modo contestável

O PT criticou, também, a inclusão do projeto na sessão de hoje, realizada em comissão geral e com outros 17 projetos em pauta. Segundo Veneri, o projeto já estava pronto para votação desde o início de junho e poderia ser colocado em uma sessão mais tranquila. Traiano afirma que a tramitação permitiu uma ampla discussão sobre a matéria e que não houve problema em incluí-la em um dia mais movimentado.