Punição
Condenação de participantes altera processo licitatório
Caso uma empresa lance sua proposta para o edital da licitação da obra e operação do metrô em Curitiba e seja declarada inidônea antes da assinatura do contrato, o gestor público não poderá finalizar essa contratação. Se a empresa passar a integrar a lista negra das licitações depois que o contrato for firmado, há divergência na jurisprudência sobre o que o gestor público poderá fazer. Sendo punida, a empresa ou o consórcio não perde automaticamente todos os contratos firmados anteriormente.
De acordo com o advogado Rodrigo Pironti, os setores de controle interno do próprio órgão responsável pelo processo devem abrir auditoria para averiguar se a acusação que pesa sobre a empresa vai interferir no novo contrato. "Digamos que uma empresa foi declarada inidônea por conta de fraude num aspecto específico e, depois disso, houve uma reestruturação do quadro societário. Se a comissão do órgão contratante entender que o ato não fere esse novo contrato, não há necessidade de ruptura", comenta.
O edital
O contrato para o projeto do metrô de Curitiba envolve a construção de 17,3 km da linha do metrô, que vai custar R$ 4,6 bilhões e deve ser assinado em junho. Em contratos desse porte é comum que um consórcio de empresas ofereça o serviço, pois será preciso ter capacidade operacional para a construção civil, gestão da tecnologia, além de aporte financeiro suficiente. No mínimo, quatro grandes complexos empresariais têm de se unir para concorrer à licitação.
Lei anticorrupção
No último dia 29 de janeiro, entrou em vigor a Lei 12.846/2013, a Lei Anticorrupção, que responsabiliza e permite a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública. "Essa lei poderá reforçar o caráter de moralidade nas licitações, pois coloca a responsabilidade sobre a empresa de forma objetiva. Esta vai responder pelos atos de seus funcionários, quando um diretor assumir que participou de atos ilícitos, por exemplo", explica o advogado Rodrigo Pironti.
Todas as empresas investigadas por formação de cartel no metrô de São Paulo e do Distrito Federal poderão participar da licitação do modal em Curitiba. Ao menos é o que prevê a minuta do edital de licitação, aberta a consulta pública até hoje. De acordo com o documento, somente as empresas que têm condenação definitiva estão fora da concorrência.
No total, 18 empresas são investigadas por irregularidades nos contratos do sistema metroviário de São Paulo e do DF. E nenhuma delas consta no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis), mantido pela Controladoria-Geral da União. Só depois que forem incluídas na lista do Ceis é que não poderão ser contratadas por outros gestores públicos, de acordo com a Lei das Licitações. "Mesmo que a empresa omita essa informação, se ela tiver sido declarada inidônea, há como frustrar essa participação", explica o advogado Rodrigo Pironti, presidente da Comissão de Infraestrutura e Estudo das Concessões Públicas da OAB-PR.
Em São Paulo e no DF há cinco contratos, estimados em R$ 1,9 bilhão, que teriam sido alvo de um suposto esquema de formação de cartel e superfaturamento. O custo poderia ter sido 30% menor. De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, publicada na última sexta-feira, para fraudar um dos contratos, os políticos envolvidos teriam recebido cerca de R$ 197 milhões em propina.
Uma das empresas investigadas, a Alstom, afirmou em nota que tem interesse nos "principais projetos de mobilidade urbana brasileiros, entre eles, o metrô de Curitiba", sem comentar detalhes da sua participação na licitação paranaense. A Alstom é suspeita de ter pago propina a políticos para ter benefícios em outras licitações. A Siemens, também envolvida nas investigações do metrô paulista, não se pronunciou sobre seus interesses no sistema de Curitiba.
Análise
A minuta do edital publicado pela prefeitura prevê que empresas inidôneas não podem se habilitar para participar do processo, mas o texto não pode conter especificidades que excluam empresas ou consórcios que ainda passam por investigação. A prefeitura de Curitiba, por meio da assessoria de imprensa, diz que o edital "seguirá todas as normas legais brasileiras para processos do gênero". Para o órgão, a abertura da minuta do edital para consulta pública já seria indício de zelo pela transparência do processo. O documento já teve mais de 4 mil acessos.
O edital do metrô ainda não está fechado. Nesta segunda-feira, termina o prazo para a consulta pública ao documento, que será consolidado pela Secretaria Municipal de Administração. O edital também passará por análise de comissão específica do Tribunal de Contas do estado (TC-PR), que vai acompanhar toda a concessão. A previsão da prefeitura é que o texto esteja finalizado e publicado até a segunda quinzena de março.
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