Criação de agentes políticos é aprovada por unanimidade em Plenário

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A criação dos agentes políticos foi efetivada na Assembleia Legislativa do Paraná (AL-PR). A atividade dos funcionários, que vão cumprir expediente fora da sede do legislativo, foi regulamentada depois da segunda discussão da proposta, realizada na tarde desta segunda-feira (10). O projeto de lei nº 197/10 foi aprovado por unanimidade no Plenário da Casa.

Os secretários ou assessores parlamentares – como serão nomeados – terão que apresentar um relatório mensal para prestar contas das atividades realizadas. Segundo a proposta, eles vão atuar como representantes da Assembleia em eventos externos públicos ou privados e coletar informações, fora da Casa, sobre as principais necessidades da população.

A jornada de trabalho semanal dos novos funcionários vai variar entre 20 horas (mínimo) e 40 horas (máximo). Os servidores não poderão ocupar cargos eletivos. Sócios, diretores de empresas e pessoas que tenham outro emprego de 40 horas semanais não podem ser contratados como agentes políticos, assim como os funcionários comissionados que já estão empregados na administração, presidência, 1ª ou 2ª secretarias da Assembleia.

Inicialmente apresentado sem muitas especificações, o projeto de lei foi questionado por especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo. Cientistas políticos e juristas revelaram que a contratação de agentes, por si só, já configurava uma afronta à legislação e que a falta de definição sobre qual a atividade iria se desempenhada, o horário de trabalho e mecanismos de controle abria brechas para irregularidades.

A proposta sofreu alterações e havia sido aprovado, na semana passada, em primeira votação na Assembleia.

Ação de improbidade

O presidente da Assembleia, deputado Nelson Justus (DEM) , e o primeiro-secretário, deputado Alexandre Curi (PMDB), podem ser alvos de ações de improbidade administrativado Ministério Público do Paraná Os dois parlamentares empregam agentes políticos em gabinetes administrativos – o que caracterizaria desvio de função, já que funcionários lotados no gabinete da presidência e da primeira-secretaria deveriam desempenhar suas atividades dentro da Assembleia. A ação do MP pode resultar até na perda do mandato eletivo e na cassação dos direitos políticos dos acusados.

Nesta segunda-feira, a série Diários Secretos mostrou outros caso de funcionários contratados da Casa que trabalham, irregularmente, em campanhas eleitorais dos parlamentares. A chefe de gabinete do deputado Durval Amaral (DEM) afirmou que, nos meses que antecedem as eleições, o gabinete fica vazio, pois os assessores viajam para o interior do Paraná em trabalho de campanha do deputado.

De acordo com o procurador de Justiça do Ministério Público, Arion Pereira, a prática de assessores parlamentares trabalharem nas campanhas eleitorais é ilegal. "Cabo eleitoral não pode ser remunerado com dinheiro público", afirmou Pereira.

Veja todas as denúncias feitas pelo jornal Gazeta do Povo e pela RPCTV sobre os Diários Secretos da Assembleia Legislativa.