Estado quer parcelar em cinco anos dívida com a Paranaprevidência

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O governo do Paraná enviou ontem à Assembleia Legislativa projeto de lei que autoriza o Executivo a parcelar em até 60 vezes a dívida de cerca de R$ 600 milhões que tem com a Paranaprevidência. Como noticiou a Gazeta do Povo no fim de junho, o montante corresponde à cota de contribuição do governo ao fundo previdenciário dos servidores, que não é paga desde o início do ano. A proposta deve ser aprovada até o próximo dia 17, quando o Legislativo entra em recesso.

De acordo com os dados mais recentes, de maio deste ano, a Paranaprevidência paga R$ 410 milhões por mês a quase 103 mil aposentados e pensionistas. Para isso, os servidores ativos contribuem com 11% do salário desde abril – antes era 10% –, enquanto o Executivo deveria entrar com uma contrapartida igual ao montante arrecadado do funcionalismo. Em 2013, no entanto, o governo não cumpriu toda a sua obrigação financeira e já deixou de recolher pelo menos R$ 595 milhões à previdência estadual.

Pelo projeto enviado à Assembleia, o Executivo poderá pagar essa dívida em até 60 meses (5 anos), conforme permite o Ministério da Previdência. As parcelas serão pagas com a correção do IPCA mais juros de 5,75% – mesmo rendimento que teriam as aplicações financeiras do montante devido. Em caso de atraso, também haverá multa de 1%. De acordo com o texto, o Executivo vai colocar o Fundo de Participação dos Estados (FPE) como garantia no negócio.

Ontem, causou polêmica em plenário um pedido da base do governo para que a proposta tramite em regime de urgência. Para a oposição, a medida para acelerar a tramitação da matéria impediria o debate em torno do tema, que atinge milhares de pessoas. Ampla maioria na Casa, porém, os governistas conseguiram aprovar o requerimento sem dificuldades. Hoje, o projeto já deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Críticas

Representante dos servidores estaduais no Conselho de Administração da Paranaprevidência, Heitor Raimundo disse que o funcionalismo é contra o projeto do Executivo. "Também gostaríamos de ficar seis meses sem contribuir e depois parcelar a dívida em até 60 vezes", ironizou. "Entendemos que nem nós nem o governo pode deixar de contribuir. Se alguém deixou, que responda por isso."

Hoje, inclusive, na assembleia do Fórum das Entidades Sindicais do Paraná, os servidores serão comunicados da decisão dos dirigentes da categoria de pedir à Justiça nos próximas semanas a inelegibilidade e o bloqueio de bens dos gestores (atuais e antigos) responsáveis por causar um "rombo" de R$ 7,3 bilhões na Paranaprevidência até o ano passado – sem considerar os R$ 595 milhões negociados atualmente. O déficit, provocado na maior parte pelo fato de o Executivo ter deixado de recolher boa parte das suas obrigações ao longo de vários anos, corresponde à diferença entre o que se tem e o que seria necessário para pagar os benefícios futuros.