Pelo menos mil propostas serão debatidas na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), que ocorre entre 11 e 15 de dezembro em Brasília e deve inspirar a criação de um novo marco regulatório para o setor. Na semana passada, acabaram os últimos nove encontros estaduais de preparação para o evento. Polêmico e extenso, o debate confronta conceitos como liberdade de imprensa e a criação de mecanismos de controle social dos meios de comunicação, assim como sanções à produção jornalística.
A discussão é dividida proporcionalmente entre três alas: governo (20%), entidades civis (40%) e representantes dos meios de comunicação (40%). Desde agosto, no entanto, seis das oito entidades empresariais convidadas para a conferência abandonaram os encontros sobraram apenas a Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil) e a Associação Brasileira da Radiodifusão (Abra), ligada à rede Bandeirantes e à RedeTV!. A justificativa apresentada foi de que a comissão organizadora não teria acatado a premissa de defesa dos preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de expressão, do direito à informação e da legalidade.
A manifestação reforçou o caráter político-ideológico da Confecom. Convocada pelo presidente Lula em abril, ela será a oportunidade de os governistas e especialmente o Partido dos Trabalhadores (PT) encamparem antigas teses sobre o tema. Em vários pontos, há similaridades com o que vem sendo praticado em vizinhos administrados por presidentes de esquerda, como Argentina e Venezuela.
Durante as reuniões estaduais, os petistas distribuíram uma cartilha sobre as propostas e estratégias da legenda na conferência. Paralelamente, o governo compilou um conjunto de 54 sugestões para a Confecom, que estão sendo enviadas aos 1.684 delegados com direito a voto. Ambos demonstram o interesse de uma nova legislação para o setor.
"A definição de um marco regulatório democrático estará no centro de nossa estratégia, tratando a comunicação como área de interesse público, criando instrumentos de controle público e social e considerando a mudança de cenário provocada pelas tecnologias digitais", diz o material petista. Em linhas gerais, governo e PT concordam com a necessidade de revisão no sistema de concessões de rádio e televisão, o que em tese diminuiria os "monopólios", com o fomento das emissoras público-estatais e a criação de novas leis para regular direito de resposta e indenizações a vítimas de abusos da imprensa.
Embora as teses sejam claras, o governo evita falar em pressão para mudanças legais. "A conferência não tem o propósito de estabelecer um marco legal. É um ambiente propositivo, legislar fica por conta do Congresso Nacional", ressalta Marcelo Bechara, presidente da Comissão Organizadora da Confecom e consultor jurídico do Ministério das Comunicações.
Segundo ele, a desistência de 75% das entidades empresariais não esvaziou o debate. Bechara não quis fazer um prognóstico de resultados da conferência, mas frisou algumas propostas repetidas em várias das reuniões estaduais. "A Conferência já tem várias propostas de um maior controle social e público: há visões mais duras e mais restritas, mas ainda não é possível dizer qual será a posição dominante."
O teor das propostas divulgadas pelo PT e pelo governo provocaram uma reação da Associação Nacional de Jornais (ANJ), uma das seis organizações que deixaram a conferência. "Preocupa toda iniciativa que signifique controle dos meios de comunicação", disse a presidente da entidade, Judith Brito. Segundo ela, a Constituição já é suficientemente clara ao determinar que a liberdade de expressão não deve ser submetida a qualquer tipo de controle.
O embate, porém, não se resume a critérios para controlar a informação. O jornalista Jonas Valente, representante do Intervozes (Coletivo Brasil de Comunicação Social), uma das entidades sociais que participam da Confecom, explica que há pelo menos três outras polêmicas centrais tratadas ao longo das conferências estaduais. Ele participou de cinco dessas reuniões, incluindo a do Paraná, realizada há três semanas e que resultou em 177 propostas.
O primeiro ponto é a limitação de propriedade do setor e a definição de obrigações dos detentores de concessões públicas. O segundo é o incentivo para expansão das mídias públicas e comunitárias. Por último, está a definição de um plano nacional de uso da banda larga, que garanta um acesso mais democrático à internet.
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