Pensões
Decisão final será do Supremo
Independentemente das contestações que os ex-governadores devem ingressar na Justiça contra o cancelamento das aposentadorias pelo governo do Paraná, a decisão final sobre o assunto será do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso porque a corte irá julgar uma série de ações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que contestam o pagamento desses subsídios a ex-dirigentes em 11 estados: Paraná, Acre, Amazonas, Mato Grosso, Rondônia, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Piauí, Sergipe e Pará.
A argumentação da OAB é de que a aposentadoria é inconstitucional, já que a Constituição de 1988 não prevê o benefício para ex-presidentes. Segundo a ação, a argumentação valeria também para ex-governadores. Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) deu parecer favorável ao cancelamento das aposentadorias no Paraná, que foram classificadas de um "privilégio inadmissível". O parecer do MPF também considera irregular o benefício pago às viúvas de ex-governadores.
Assim, se os ministros do Supremo seguirem o parecer do MPF todas as aposentadorias podem ser suspensas, inclusive dos ex-governadores e viúvas, entre elas, da mãe do atual governador Beto Richa (PSDB), Arlete Richa. (HC)
O fim das aposentadorias (só de algumas)
O governo do estado anunciou ontem o cancelamento definitivo das aposentadorias dos ex-governadores que cumpriram mandato a partir de 1988, ano em que foi promulgada a atual Constituição Federal. Já neste mês Jaime Lerner, Mario Pereira, Roberto Requião e Orlando Pessuti não verão a cor dos R$ 24.117,62 que caíam religiosamente em suas contas bancárias.
Os quatro ex-governadores do Paraná que tiveram suas aposentadorias cortadas pela administração estadual prometem recorrer ao Tribunal de Justiça (TJ), nos próximos dias, para tentar manter o benefício. Roberto Requião, Jaime Lerner, Orlando Pessuti e Mário Pereira tiveram a pensão mensal de R$ 24,1 mil suspensa na semana passada, após o parecer final da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ter considerado inconstitucional o pagamento da aposentadoria. Ontem, o governo do Paraná anunciou oficialmente a decisão, que já suspende o depósito do benefício referente a maio, que seria pago hoje aos quatro ex-governadores.
A divulgação da suspensão contraria a informação dada na semana passada pela Secretaria Estadual de Administração e Previdência (Seap), que havia confirmado o pagamento no início de junho aos nove ex-governadores e quatro viúvas de ex-governadores que tinham direito ao benefício.
Como o parecer final da PGE não havia sido encaminhado, ainda estava aberto o processo administrativo para cancelar a pensão. O documento, porém, chegou na última sexta-feira à secretaria, que declarou ontem que foi "possível suspender no banco" o depósito após ser fechado o procedimento interno.
Nem todos os ex-governadores e nenhuma viúva terá o benefício cortado porque a PGE considerou que foi a Constituição de 1988 que não concedeu o direito aos ex-dirigentes estaduais (a Constituição de 1967 previa o benefício). Assim, apenas os quatro ex-governadores que comandaram o estado após 1988 é que estariam sujeitos ao corte (Alvaro Dias iniciou o mandato antes da atual Constituição e o terminou depois, mas já não recebia a pensão).
No início desta semana, os quatro ex-governadores começaram a ser notificados sobre o cancelamento definitivo do pagamento. Agora, a discussão deve ser levada à Justiça. Eles consideram que o governo estadual atropelou a discussão do assunto que acontece no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contestou, em ação, o pagamento de aposentadorias a ex-governadores em oito estados, entre eles o Paraná (leia quadro).
O senador Roberto Requião deve entrar com recurso para revalidar a liminar, cassada pelo TJ, para manter sua aposentadoria até a discussão final do caso no STF. "Pretendo atravessar um pedido para voltar a conseguir manter o direito", disse o advogado dele, Guilherme Gonçalves. Requião conseguiu um mandado de segurança na metade de abril para continuar a receber a pensão, mas o próprio desembargador do TJ que o havia concedido, Antonio Loyola Vieira, reviu a decisão dias depois ao ser informado que o governo estadual tinha um processo administrativo aberto e o pagamento não estava suspenso na prática.
No Twitter, Requião atacou o governador Beto Richa (PSDB) pela decisão. E fez referência ao fato de a mãe de Beto, Arlete Richa, continuar a receber o benefício, como viúva do ex-governador José Richa.
Pessuti revelou que também já acionou os advogados. "Certamente vamos recorrer a Justiça porque é um direito assegurado pela Constituição do Paraná." O advogado de Jaime Lerner, José Cid Câmpelo, já iniciou os estudos para formular um pedido de liminar no TJ. O advogado do ex-governador Mário Pereira, Egon Bockmann, declarou que, no caso de seu cliente, o pagamento é feito há 16 anos e não poderia ser cancelado agora. "A administração pública não pode rever seus atos decorrido o prazo de cinco anos."
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