Executivos municipais recorrem à Justiça contra INSS

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As prefeituras brasileiras em débito com o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem estar sendo lesadas pelo órgão previdenciário. Supostos erros de fiscalização estariam elevando, e muito, o valor das multas aplicadas pela instituição. A avaliação é de diversos advogados de todo o país, que estão entrando com ações para zerar as dívidas dos municípios com o instituto.

A advogada de Curitiba Lucyanna Lima Lopes é autora de uma tese judicial que contesta os valores das multas emitidas pelo INSS contra milhares de prefeituras brasileiras. Segundo a advogada, a tese já obteve sucesso em diversas varas, tribunais, no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), na iniciativa privada. Em alguns casos, o débito foi reduzido em 100%. O estudo alega que o INSS comete erros de cálculo em 90% das cobranças feitas a prefeituras. No Brasil, há 4.970 municípios em dívida com o órgão previdenciário – de um total de 5.562.

"O teor da ação judicial para anular este débito ilegal em empresas e prefeituras é o mesmo, pois os vícios e equívocos cometidos pelo instituto são iguais", explica Lucyanna. Em um dos casos já julgados pela Justiça, o INSS estava cobrando R$ 5 milhões de uma empresa que devia R$ 500 mil. Segundo a advogada, o INSS erra na fiscalização ao fazer os cálculos porque o órgão analisa a documentação dos últimos dez anos e soma todos os valores recolhidos nas folhas de pagamento dos funcionários. "Só que na maioria das vezes, joga a alíquota máxima em cima deles, ignorando o fato de que muitos empregados têm uma remuneração na qual a alíquota a ser aplicada deve ser a mínima. Isso sempre gera grande diferença nos valores finais", explica.

Nesses casos, prefeituras municipais devem questionar esses valores judicialmente, por meio de uma ação anulatória de débito. Um perito especializado refaz as contas feitas equivocadamente pelo INSS e pede revisão de valores, com base no cálculo justo. Feito isso, a Justiça determina uma perícia para constatar se realmente houve equívoco por parte do INSS na hora da elaboração do cálculo. Caso a resposta seja afirmativa, automaticamente a dívida é considerada ilíquida, ou seja, incorreta. "Com isso ela fica automaticamente suspensa até que seja feito um novo cálculo para se chegar ao valor correto", explica Lucyanna Lima Lopes.