A votação secreta que escolheu a comissão que analisará o pedido de impeachment da presidente Dilma Rousseff é legítima para o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fachin. O posicionamento consta no voto distribuído a colegas pelo ministro paranaense nesta terça-feira (15). A informação foi antecipada pela colunista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S. Paulo.
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A decisão frustra o Planalto, que recorreu ao STF contra a comissão montada pela oposição dentro da Câmara. O governo trabalhava para que o voto fosse aberto e que apenas a “chapa oficial” fosse reconhecida – o grupo era formado por parlamentares indicados pelos líderes dos partidos, com uma tendência pró-governo.
Fachin paralisou o processo de impeachment na semana passada justamente para avaliar a situação, atendendo a uma ação do PCdoB.
O julgamento, previsto para a tarde desta quarta-feira (16), deve ser longo, estimado em mais de duas horas. Todas as partes envolvidas – PCdoB, Senado, Câmara, Advocacia Geral da União e Procuradoria-Geral da República - terão 15 minutos cada um para se manifestar.
Trâmite
O voto de Fachin terá de passar pelo crivo dos outros dez ministros da Corte e pode ser modificado, prerrogativa que o próprio Fachin tem.
O ministro paranaense propõe ainda a criação de uma espécie de guia para o rito do impeachment e a validação de uma comissão do Senado com poder para avaliar o afastamento da presidente Dilma Rousseff do cargo após a abertura do processo de impeachment.
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