A presidente Dilma Rousseff (PT) convidou os governadores para uma reunião na quinta-feira (30), em que pediu ajuda com o seu ajuste fiscal. Eles prometeram apoio contra as “pautas-bombas” no Congresso, mas aproveitaram para expor uma pauta coletiva de reivindicações ao governo. A principal delas é a criação de dois fundos constitucionais para compensar eventuais perdas com uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
É difícil, porém, saber quanto da pauta será aceita pela União. A maior parte das medidas implica na liberação de quantidades significativas de dinheiro para os estados e municípios – em um momento em que o governo federal busca cortar gastos.
Apesar disso, o secretário estadual da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, considera que a presidente deve escutar os pleitos dos estados. “A presidente foi pedir uma ajuda aos governadores. Eles responderam ‘nós ajudamos, desde que esses pontos sejam devidamente equacionados’”, diz. “Estamos juntos desde que não nos tirem dinheiro. Não se pode fazer um ajuste fiscal nas costas dos estados e municípios, até porque nós não temos culpa do que aconteceu.”
Não se pode fazer um ajuste fiscal nas costas dos estados e municípios, até porque nós não temos culpa do que aconteceu.
Reforma do ICMS
A reforma do ICMS é uma tentativa de reduzir os efeitos da guerra fiscal entre os estados e tem o apoio do governo federal como uma ferramenta para reaquecer a economia. A ideia é uniformizar as alíquotas estaduais em 4%. Hoje, elas variam entre 7% e 12%, mas os estados reduzem essas alíquotas como uma forma de atrair investimentos – muitas vezes, de forma ilegal.
A medida, porém, preocupa os governadores, visto que ela traria uma queda significativa de receitas – uma vez que o ICMS é uma fonte de recursos relevante. Para compensar essas perdas, os estados sugerem a criação de dois fundos constitucionais. Um deles seria o Fundo de Desenvolvimento Regional, destinado exclusivamente ao financiamento de obras de infraestrutura e de programas de incentivo a investimentos privados, e outro seria o Fundo de Compensação de Perdas. Pelas propostas discutidas, o Paraná poderia receber entre R$ 2,9 bilhões e R$ 3,8 bilhões.
O projeto de criação de fundos já fazia parte do debate da reforma, mas o texto que tramita no Senado é considerado frágil pelos estados. “Queremos fundos constitucionalizados, e não fundos criados por medidas provisórias ou leis complementares. Somente esses fundos garantem que teremos esses recursos no tempo e na hora certa, sem contingenciamento”, afirma Costa.
O temor é que fundos criados por legislação infraconstitucional acabem gerando situações similares a da compensação de perdas da Lei Kandir. Segundo Costa, desde 2006, acessar esses recursos é uma “batalha anual”, uma vez que os repasses não foram regulamentados.
Outras propostas
A Lei Kandir, aliás, também estava na pauta dos governadores. Desde o início do ano, o governo federal deixou de repassar a compensação pelas perdas aos estados e municípios – uma dívida de R$ 3 bilhões até o momento, que pode chegar a quase R$ 4 bilhões se a situação se mantiver até o fim do ano. Os estados exigem que o governo edite uma Medida Provisória que defina a data da entrega dos recursos e regulamente o pagamento desta compensação.
Os governadores querem ainda que o governo efetue aportes extraordinários ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM) para compensar a queda na arrecadação dos tributos. Aumento nos repasses do Sistema Único de Saúde (SUS) e aplicação imediata dos novos indexadores das dívidas dos estados também estavam na pauta.
