Governadores e União assinam nesta quarta acordo para liberar R$ 5 bilhões a estados

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Os governadores e a União devem assinar nesta quarta-feira (7) o acordo que prevê a divisão dos valores arrecadados com a multa da repatriação com os estados.

A minuta do acordo deixa de fora qualquer contrapartida fiscal e prevê apenas a extinção da ação movida pelos governos regionais no Supremo Tribunal Federal (STF).

Uma audiência está agendada com a ministra do STF Rosa Weber, relatora da ação movida por 16 estados. Na ocasião, os governadores pretendem formalizar o acordo na presença de representantes da União.

O Broadcast, do Estadão Conteúdo, apurou que os governadores já assinaram o documento e que eles teriam recebido sinalização de que o governo federal ratificará o acerto.

Nos termos do acordo, a previsão é que a transferência dos recursos (pouco mais de R$ 5 bilhões que serão divididos por todas as unidades da federação) ocorra na parcela do dia 10 de dezembro referente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE). Como cai num sábado, a parcela decenal deve ser paga na segunda-feira (12).

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse em outras ocasiões que tinha “interesse” em pagar o dinheiro da multa aos estados ainda este ano. Mas o governo federal pretendia vincular a liberação à assinatura de um pacto de austeridade, o que provocou revolta entre governadores, principalmente da região Nordeste, principal beneficiada no rateio do FPE.

Desde a semana passada, os governadores vinham pedindo que o dinheiro da multa e as medidas de ajuste fiscal nos estados fossem discutidas de forma separada. Segundo eles, o governo consentiu nessa demanda, o que viabilizou a proposição da minuta de acordo que deve ser homologada nesta quarta.

Caso a União volte atrás na última hora, os governadores já têm um plano B: pedir à ministra Rosa Weber que libere, em caráter liminar, os recursos que já foram bloqueados pela magistrada. Mas essa hipótese é considerada remota, segundo fontes ouvidas pelo Broadcast. O repasse do dinheiro é crucial para que alguns estados tenham dinheiro suficiente para fazer frente a despesas de fim de ano, como o pagamento de 13º salário de servidores.

Essa é apenas uma das ações em que os estados disputam recursos com a União no STF. Na terça-feira (6), alguns governadores se reuniram com o ministro Teori Zavascki para tentar uma decisão favorável em relação à divisão da Cide-combustíveis.

Os governos estaduais têm direito a uma parcela da arrecadação com o tributo, mas a União tem descontado 30% desse valor, referente à desvinculação de receitas permitida pela legislação federal. Os estados argumentam, contudo, que a DRU atinge apenas receitas da União, sem incidir sobre transferências aos governos regionais.

Novos empréstimos

Após concordar em discutir a repartição da multa do programa de repatriação de forma separada, o governo federal tratou de incluir outra imposição no acordo com os estados para o ajuste fiscal. A ideia é que garantias para novos empréstimos sejam liberadas apenas após o andamento das medidas de austeridade.

A condição revoltou uma ala de governadores, que pedia maior debate sobre esse ponto. Mas, de acordo com o governador do Piauí, Wellington Dias, o grupo está caminhando para um consenso em torno da manutenção das análises já em andamento e de direcionar a limitação apenas aos pedidos protocolados após o acordo. “A ideia é [a restrição] valer para frente”, afirmou.