Os governadores dos quatro Estados da região Sudeste apresentaram nesta quarta ao Congresso um conjunto de 13 propostas de legislação para combater a violência e a criminalidade.
São propostas para restringir a ação de facções criminosas, agravar penas contra motins e ataques a cidadãos, ou por crimes praticados por adolescentes, entre outras. Quase todas já são objeto de projetos de lei em tramitação no Congresso.
As propostas foram entregues aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e Renan Calheiros (PMDB-AL), pelos governadores José Serra (SP), Aécio Neves (MG), Sergio Cabral (RJ) e Paulo Harting (ES).
``As sugestões serão examinadas em comissões na Câmara e no Senado para buscarmos, em conjunto, a tramitação mais rápida possível'', disse Renan Calheiros depois da reunião.
``Não existe apoio irrestrito de todos os governadores a cada uma das propostas, mas todos concordamos que são temas que precisam ser debatidos urgentemente'', disse José Serra, que é do PSDB.
As medidas propostas pelos governadores do Sudeste são as seguintes:
1)Criar um tipo penal específico contra a formação de facções criminosas nos presídios e milícias que dominam territórios urbanos;
2)Aumentar as penas dos crimes contra a incolumidade pública (contra os meios de transporte público, como os incêndios em ônibus, e contra meios de comunicação, entre outros);
3)Aumentar as penas para o motim de presos;
4)Aumentar a pena para homicídio contra policiais, magistrados, juízes e agentes prisionais no exercício da função;
5)Incluir como falta grave, na Lei de Execuções Penais, a posse de celular ou outro meio de comunicação por presidiários;
6)Determinar que as prestadoras de serviço de telefonia (e não apenas o poder público) impeçam a recepção do sinal em presídios;
7)Obrigar os criminosos ligados a organizações criminosas a repararem os prejuízos materiais causados a suas vítimas, tornando indisponíveis os bens dos acusados;
8)Aumentar o rigor na execução da pena de quem praticou crime hediondo, aumentando o tempo exigido para abrandar do regime penitenciário;
9)Permitir que criminosos condenados utilizem a delação premiada, na identificação de cúmplices, localização de vítimas com vida e recuperação de produto do crime;
10)Restaurar a obrigatoriedade do exame criminológico, na transferência de condenados para regime menos rigoroso ou livramento condicional, a critério do juiz de execuções penais;
11)Criar programa de subsídio habitacional para policiais e agentes penitenciários;
12)Aumentar o tempo máximo de internação permitido no Estatuto da Criança e do Adolescente para crimes praticados com violência ou grave ameaça (atualmente o limite é de três anos)
13)Aprovar os quatro projetos de reforma do Código de Processo Penal (para acelerar julgamentos, restringir recursos protelatórios, evitar anulação de provas e dar mais poderes ao juiz nos processos).
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