O governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), deve definir hoje o futuro do secretário de Indústria e Comércio, Ricardo Barros segundo a assessoria do governo. Investigado pelo Ministério Público Estadual (MP) por suposta fraude em licitação de publicidade na prefeitura de Maringá, Barros solicitou na semana passada uma licença do cargo, sem remuneração, por 90 dias. O secretário alega que o afastamento não tem relação com a investigação e que ele pretende participar da campanha eleitoral em Maringá e Londrina. O pedido de afastamento, porém, pode vir a ser negado por falta de embasamento legal.
A pretensão do secretário é que o período de afastamento solicitado começasse a partir de amanhã. Ele indicou o diretor-geral da secretaria, Ercílio Santinoni, para assumir a função. Mas, até o fim da tarde de ontem, o governo não havia definido o enquadramento jurídico para atender ao pedido do secretário.
Na segunda-feira, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) chegou a informar à reportagem que a análise do pedido de Barros já havia sido redigida e encaminhada à Secretaria de Administração. Na terça, a assessoria de imprensa do governo informou que o documento ainda seria formulado pela assessoria jurídica da Casa Civil.
Na tarde de ontem, a assessoria de imprensa da Secretaria de Indústria e Comércio informou que ainda não havia informações sobre a análise legal do afastamento. Mas informou que deve ser utilizado o mesmo procedimento adotado no ano passado, quando Barros deixou o cargo para disputar a presidência da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep) eleição que ele perdeu. Na época, o secretário conseguiu autorização para se afastar durante cinco dias do cargo, entre 28 de julho e 3 de agosto. A decisão foi publicada no Diário Oficial em 13 de julho, 15 dias antes do início do período de afastamento.
A autorização foi assinada por Richa com um carimbo padrão do governo com os dizeres "Autorizo, de acordo com a lei". No entanto, nem a publicação no Diário Oficial e nem o ofício assinado pelo governador identificaram a lei que autorizava o ato. Questionada pela reportagem, a Procuradoria Geral do Estado não informou se há lei específica no Paraná disciplinando o afastamento de agentes políticos do governo.
Análise de jurista
De acordo com o jurista Márcio Cammarosano, professor titular de Direito Administrativo na PUCSP e presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA), o afastamento de um secretário de estado para tratar de assuntos de interesse particular deve ocorrer por meio de procedimentos embasados em lei estadual.
"Se não houver lei específica sobre o caso, o correto é a exoneração do cargo e, se houver interesse do governador, uma nova nomeação para o cargo no futuro", diz Cammarosano. O jurista aponta como opção o uso do estatuto do servidor estadual como analogia, no caso de inexistência de norma específica. "É possível utilizar os mesmos dispositivos consignados no estatuto, por deliberação do governador."
A Lei Estadual n.º 6.174, conhecida como Estatuto do Servidor do Paraná, determina no artigo 244 que "ao funcionário interino ou em comissão não se concederá (...) licença para trato de interesses particulares". Para Cammarosano, por analogia, o texto da lei também impediria a licença do secretário, mesmo sem remuneração. "Ele não está sujeito ao estatuto, pois é considerado um agente político do governo. Mas, se a análise jurídica utilizar o estatuto como analogia, o texto é claro sobre a proibição da licença", afirma. Segundo ele, sem lei específica, qualquer outra justificativa de afastamento pode ser contestada judicialmente.
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