O governo do estado informou ontem à Justiça Federal que não tem mais interesse no processo de encampação das praças de pedágio. A informação foi registrada em ata por dois advogados em audiência realizada na 3.ª Vara da Justiça Federal. Eles representam o estado e o governador Roberto Requião na ação popular movida pelo empresário Guilhobel Aurélio Camargo.
O processo tramita há cerca de três anos contra o governo estadual, a União, o governador e o ministro dos Transportes. O objetivo da ação é discutir se o estado tem ou não condições de fazer a encampação das praças de pedágio, que pode custar cerca de R$ 4,4 bilhões. Pelo processo, o governo tomaria posse das rodovias mediante indenização às empresas de pedágio.
Ao receber a notícia de que o estado não tem mais interesse na encampação, o empresário Camargo desistiu da ação. "Pedi para registrar na ata da audiência a posição do estado, por isso a ação perdeu o objeto e eu desisti do processo", informou Camargo. "Isso mostra que o governador ficou três anos enganando o povo, dizendo que encamparia o pedágio", afirmou.
A desistência do autor, no entanto, não significa ainda o fim do litígio. Como se trata de ação popular, o Ministério Público Federal (MPF) pode assumir o lugar de Camargo. O MP deve se manifestar sobre o assunto nos próximos dias, tão logo receba o processo.
Segundo o procurador-geral do estado, Sérgio Botto de Lacerda, a posição do governo é antiga, já tem mais de dois anos. "O estado desistiu da encampação após descobrir que a contabilidade das concessionárias tinha sido maquiada, com valores incompatíveis com o patrimônio das empresas", disse. "Não é nova a informação passada ontem à Justiça Federal. Essa ação é uma bobagem, de alguém que se prestou a fazer isso para quem vocês sabem quem é", afirmou o procurador, dando a entender que Camargo estaria a serviço das concessionárias, emprestando apenas o nome na ação.
Botto lembrou que o governo discute na Justiça a desapropriação (direito constitucional do estado, desde que haja indenização prévia) das ações dessas empresas com direito a voto, além da caducidade dos contratos firmados no governo Jaime Lerner. "Foram as alternativas legais encontradas pelo governo para resolver a situação." Ele explicou ainda que a caducidade dos contratos é algo nítido pelas alterações feitas pelo governo passado, que só teriam beneficiado as concessionárias. "A luta é do estado, embora as rodovias sejam federais, e serve para defender os interesses da população, não das empresas", disse o procurador.
O diretor regional da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias, João Chiminazzo Neto, comentou a decisão do governo, dizendo que só resta ao estado negociar com as empresas. "A alternativa adequada era negociar conosco. O contrato de concessão sempre é passível de negociação, mas simplesmente eles não querem e usam de toda a criatividade possível para tentar descumprir contratos", disse. Ele ironizou, afirmando que "o governo conseguiu até aprovar a lei que autorizava a encampação, foram criativos, só esqueceram de fazer a conta, na época de R$ 4,4 bilhões".
A indenização é questionada pelo procurador Botto de Lacerda. "O valor é absurdo porque as concessionárias fizeram inúmeras fraudes nas suas contabilidades", contesta.
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