Governo do Paraná defende mudanças na MP dos Portos

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O governo do Paraná defende mudanças na medida provisória (MP) 595/2012, que estabelece um novo marco regulatório do setor portuário, para permitir que órgãos estaduais também possam realizar novos processos de outorga e arrendamento em portos delegados pela União. O secretário estadual de Infraestrutura e Logística, José Richa Filho, e o superintendente da Ad­ministração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa), Luiz Henrique Dividino, se reuniram ontem em Brasília com a bancada federal paranaense e pediram o apoio dos parlamentares para a revisão do texto. A MP vigora desde a sua publicação, no dia 6 de dezembro, e recebeu 645 emendas de deputados federais e senadores, que devem ser apreciadas até abril.

O secretário declarou que é favorável ao conteúdo geral da MP, mas pediu mais discussão sobre alguns pontos que poderiam afetar a agilidade na gestão dos portos. "Estamos com muitas dúvidas e incertezas, uma delas é essa questão da concentração das decisões em Brasília", disse Richa Filho.

Dispositivos da medida transferiram parte da capacidade de decisão da Appa, estrutura ligada ao governo do estado, exclusivamente para a Secretaria Especial de Portos (SEP) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), ligadas ao governo federal. "Devido às dúvidas, já vemos insegurança entre as empresas que planejam investir no setor", complementou o secretário.

Dividino apontou que a MP afeta o poder da Appa e de órgãos similares de outros estados em três áreas: na licitação para novas outorgas, na celebração de novos contratos de arrendamento e no programa de manutenção da dragagem e fiscalização náutica. "No nosso entendimento, não é uma questão de se discutir quem vai fazer o que, se uma gestão é melhor ou se é pior. Nossa questão é a celeridade", argumentou Dividino.

Ele declarou que a intenção do governo estadual não é "recuperar" poder, mas permitir que as administrações locais também possam gerir ações, como as outorgas, por conta própria, de maneira complementar à SEP e à Antaq. "Queremos só abrir uma nova possibilidade, agilizar os novos investimentos."

Entre os parlamentares paranaenses, a deputada Cida Borghetti (PP) apresentou uma emenda que atende parte da demanda do governo paranaense. Os portos de Paranaguá e Antonina são de propriedade da União, mas tiveram a gestão repassada para o governo estadual por meio de um convênio de delegação. A última versão do contrato, de 2001, tem validade de 25 anos, com possibilidade de prorrogação.