Governo do Paraná “dribla” Justiça e consegue recriar 45 cargos comissionados “ilegais”

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Em apenas 13 dias, a Assembleia Legislativa do Paraná aprovou a criação de 45 cargos comissionados na Cohapar, a companhia estadual de habitação, vinculada ao governo do estado. Na prática, esses cargos substituirão posições já existentes na companhia, cuja criação havia sido considerada ilegal pela Justiça do Trabalho. A companhia se recusa a informar os ocupantes desses cargos. Além da Cohapar, a Sanepar também possui cargos em comissão criados sem previsão legal.

Em 2011, na primeira gestão do governador Beto Richa (PSDB), as duas estatais, por meio de decisões administrativas, criaram cargos em comissão em suas estruturas. A legislação prevê que esses cargos só podem ser criados mediante lei. Após denúncia do Sindicato dos Engenheiros do Paraná (Senge), o Ministério Público (MP) apresentou duas ações questionando a criação desses cargos.

No caso da Cohapar, a ação foi repassada ao Ministério Público do Trabalho (MPT). Nesse caso, a Justiça do Trabalho determinou, em primeira instância, que esses cargos são ilegais e que deveriam ser extintos. A sentença, proferida em fevereiro deste ano, determinou um prazo até 6 de junho para que os servidores fossem exonerados.

Para evitar que isso acontecesse, o governo apresentou, no último dia 4 de maio, um projeto de lei que cria esses 45 cargos. A proposta tramitou em regime de urgência. Na terça-feira (17), o projeto foi aprovado em primeiro turno pelo plenário da Assembleia. “Os detentores dos cargos em comissão desempenham função de natureza estratégica (...) possibilitando o desenvolvimento de atividades que fundamentam seus processos decisórios”, diz a justificativa do projeto.

A bancada de oposição votou contra o projeto. Segundo Tadeu Veneri (PT), líder da bancada, são cargos “que na maioria das vezes são ocupados por indicados políticos”. Além disso, segundo o deputado, o projeto também não estabelece critérios para uma série de cargos que exigiriam qualificações específicas.

Os oposicionistas apresentaram, ainda, uma emenda que impede a convalidação dos cargos – ou seja, o governo terá que exonerar os comissionados atuais. Essa proposta foi aprovada por unanimidade. Nada impede, porém, que eles sejam renomeados para os novos cargos.

Sanepar

No caso da Sanepar, uma ação civil pública, proposta pelo MP, está tramitando na Justiça comum. A história é bastante similar: no início do governo Richa, a companhia criou 44 cargos comissionados por decisão administrativa, sem previsão legal. Ao contrário da Cohapar, a Sanepar divulga anualmente os ocupantes desses cargos. Reportagem da Gazeta do Povo de 2015 mostrou que aliados e doadores de campanha do governador estavam entre os nomeados.