PGE notifica mais dois laboratórios
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) vai notificar hoje, por crime contra a ordem econômica, os laboratórios Zambon e Schering à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal por descumprirem a legislação que determina venda de medicamentos com desconto de 24% ao poder público. O Ministério da Saúde determina essa medida.
Há 15 dias, a PGE notificou a Bayer, a empresa recuou e optou por vender medicamentos ao estado com o desconto. A Roche também decidiu cumprir a determinação. No caso da Zambon e da Schering a situação é referente aos remédios Urzacol (insuficiência hepática grave) e Temodal (tratamento do câncer). "Vamos comprar os medicamentos ao preço que estão vendendo, sem os descontos, para não deixar morrer os pacientes. E vamos notificar os laboratórios, que estão cometendo crime", disse a procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani.
O estado gastou em 2006, R$ 12 milhões com medicamentos, sendo que em 2005 esse valor foi de R$ 100 mil. "Por isso, estamos controlando. Avaliamos, por perícias, que eram medicamentos imprestáveis para alguns casos. Houve a compra sem questionar a necessidade", afirma Broliani.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pretende resolver a situação da multa de R$ 10 milhões mensais aplicada ao Paraná até o dia 31 de maio. Essa foi a resposta dada para a procuradora-geral do Estado, Jozélia Broliani, que retornou ontem de Brasília, onde se reuniu com técnicos do Ministério da Fazenda.
Na próxima terça-feira, Jozélia e o secretário estadual da Fazenda, Heron Arzua, estarão novamente na capital federal para cobrar uma solução. "Falta apenas um parecer jurídico da Fazenda Nacional. Eles estão com dificuldades de voltar atrás devido a um erro de interpretação cometido anteriormente", disse a procuradora.
Segundo Jozélia, a Fazenda Nacional ainda está estudando o melhor caminho para escrever o parecer jurídico. "Existem ações judiciais que o Paraná impetrou e que eles estão analisando uma possibilidade de uma transação nessas ações judiciais, com acordos homologados pelo Supremo Tribunal Federal (STF). E isso é possível. O Paraná já concordou e estamos negociando", disse a procuradora.
A possibilidade de outros estados reclamarem o tratamento dado pela União ao Paraná e reivindicarem o mesmo, de acordo com a procuradora, também dificulta uma decisão por parte da Fazenda Nacional. "Já mostramos aos técnicos e advogados da União que não há outros estados nessa situação, o que também é um motivo que dificulta encontrar uma solução, pois não há precedentes", disse Broliani.
Os demais estados que fizeram as privatizações de seus bancos não tiveram as dívidas atreladas à venda. "Cada contrato é diferente. No Paraná, há duas situações: um contrato de endividamento, que é a dívida pública estadual, e o outro que é o da privatização do Banestado. Pleiteamos a mesma aplicação da norma que foi para os demais estados", diz.
A expectativa das autoridades paranaenses é a da imediata suspensão da multa mensal. Já a devolução do dinheiro retido até agora, cerca de R$ 220 milhões, é outra história. "Não haverá devolução do dinheiro em espécie. Haverá crédito que será, ou abatido da dívida de longo prazo, ou da dívida que está sendo paga da privatização do Banestado, que é de R$ 54 milhões por mês", diz Broliani. O dia 31 é a data que vence o pagamento dos R$ 54 milhões.
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