Governo extingue o Diário Oficial impresso

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A edição impressa do Diário Oficial do Paraná deixou de circular em 1º de janeiro. Agora, a consulta aos atos do governo estadual só pode ser feita por meio da versão eletrônica da publicação (www.dioe.pr.gov.br). O objetivo do governo foi tornar mais ágil e econômica a consulta ao periódico.

A migração do conteúdo do papel para a internet havia sido determinada por um decreto do governador Roberto Requião assinado em 2007. Deveria começar valer em 1º de janeiro do ano passado. Mas a migração acabou sendo adiada.

Outra mudança que começou a valer no começo do mês é o fim da impressão do Diário da Justiça, que também era feita pelo Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná, responsável pelo Diário Oficial do Executivo. Em agosto do ano passado uma resolução do desembargador José Antônio Vidal Coelho, presidente do Tribunal da Justiça, determinou que a partir do dia 2 de janeiro de 2009 as publicações seriam efetuadas somente pelo Diário da Justiça Eletrônico. As consultas serão feitas pelo site www.tjpr.jus.br.

O fim das versões impressas dos Diários Oficiais vai gerar uma economia de R$ 2,5 milhões aos cofres públicos por ano, diz o diretor administrativo-financeiro da Imprensa Oficial, Geraldo Serathiuk. A maior economia é gerada pelo fim do Diário da Justiça. Segundo Serathiuk, cada edição dele tinha entre 400 e 800 páginas, publicadas em 600 exemplares, em média. Já no caso do Diário do Executivo, cada um dos seus 600 exemplares tinha entre 30 a 70 páginas.

Para garantir a segurança das informações dos Diários Oficiais, foi contratada uma empresa nacional especializada em certificação digital de conteúdos. Quem precisar de uma versão em papel poderá recorrer a secretarias e órgãos da administração pública, que farão a autenticação mecânica do conteúdo impresso. "O servidor fará a comparação do material impresso com o conteúdo digital e fará a certificação", explicou Serathiuk. O decreto governamental prevê uma taxa para a autenticação, mas o valor ainda não foi definido.

Ilegalidade

O advogado Francisco Zardo afirma que é oportuna a iniciativa do governo de publicar o Diário Oficial na internet. Mas ele alega que a decisão de acabar com a versão impressa é ilegal. Segundo Zardo, a Lei Estadual nº 14.603, de dezembro de 2004, estabelece que os atos do Executivo, Legislativo e Judiciário devem ser impressos e distribuídos ao público. Ou seja, a suspensão das versões impressas, no entender dele, contraria a legislação.

Zardo afirma ainda que o número de pessoas com acesso à internet ainda é baixo. Desse modo, diz o advogado, a veiculação exclusiva por meio eletrônico restringiria o direito a informação dos paranaenses – garantia assegurada pela Constituição Federal.

Empregos garantidos

Apesar do fim dos Diários Oficiais impressos, o parque gráfico da Imprensa Oficial será mantido para a impressão de material usado por outros departamentos do governo estadual. O governo garante que não haverá demissões. "Alguns funcionários foram relocados e outros continuam em seus postos, agora fazendo a composição do Diário Oficial Eletrônico", diz Geraldo Serathiuk, da Imprensa Oficial.