A Advocacia-Geral da União (AGU) depositou US$ 1,3 milhão em contas judiciais para pagar indenizações a familiares de vítimas da Guerrilha do Araguaia. Segundo divulgou a AGU ontem, o valor foi fixado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH). Para que o pagamento seja feito, o Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União ajuizou ontem seis ações, e posteriormente outras 13, para que a Justiça localize e indenize os herdeiros que têm direito a receber os valores.
O Brasil adotou a jurisdição obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos para fatos ocorridos a partir de seu reconhecimento, através de decreto de 1998. Por isso, as indenizações alcançam os beneficiários que tenham falecido após 10 de dezembro de 1998, por considerar a limitação de competência para apreciação de fatos ocorridos em momento anterior à data. A AGU explicou que cumpre a decisão da Corte, já que é signatário de regras da Organização dos Estados Americanos e por isso deve concretizar a sentença do Tribunal Interamericano de Direitos Humanos.
A Guerrilha do Araguaia surgiu na década de 1970 em oposição à ditadura militar. Até hoje, dezenas guerrilheiros estão desaparecidos.
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