A toque de caixa, a Assembleia Legislativa (Alep) aprovou ontem de forma definitiva o projeto de lei que autoriza o governo estadual a parcelar em até 60 vezes (5 anos) uma dívida de cerca de R$ 600 milhões que tem com a Paranaprevidência, o fundo previdenciário dos servidores do estado. O texto agora segue para a sanção do governador Beto Richa (PSDB).
A votação, porém, foi relativamente apertada para um governo que tem ampla maioria na Casa 25 votos contra 14. Isso deixou evidente as controvérsias em torno da proposta. Uma das principais polêmicas está no fato de o texto da matéria abrir brecha para que o parcelamento se estenda, desde já, a débitos que surjam futuramente. A oposição chegou a apresentar cinco emendas em relação a esse e outros pontos. Todas foram rejeitadas.
De acordo com os dados mais recentes, de maio deste ano, a Paranaprevidência paga R$ 410 milhões por mês a quase 103 mil servidores aposentados e pensionistas. Os funcionários da ativa contribuem com 11% do salário desde abril antes era 10% numa medida implantada para sanear o fundo previdenciário. A contrapartida do governo deveria ser o depósito do mesmo montante arrecadado do funcionalismo. No entanto, conforme revelou a Gazeta do Povo no fim de junho, o governo não cumpriu toda a sua obrigação financeira e já deixou de recolher pelo menos R$ 595 milhões à previdência estadual ao longo deste ano.
Dubiedade
Na tentativa de solucionar o novo problema por meio do projeto aprovado pela Assembleia, o Executivo poderá pagar a dívida em até 60 meses. O texto, porém, é dúbio e abre a possibilidade de que dívidas futuras possam se enquadrar no mesmo parcelamento. À Gazeta do Povo, o próprio governo admitiu que o pagamento em dia das suas próximas contribuições à previdência vai depender da evolução das receitas.
Por meio de emenda, a oposição propôs sem sucesso que a medida tivesse validade apenas para os débitos gerados "até a publicação da lei", sob pena de dar uma "carta branca" para que o governo não faça sua contribuição.
Outra controvérsia é que o texto original do projeto coloca o Fundo de Participação dos Estados (FPE), dinheiro repassado pela União, como garantia caso o estado não pague os débitos com a Paranaprevidência. A dívida deste ano, porém, não está incluída no artigo referente ao assunto, deixando o débito atual de quase R$ 600 milhões sem qualquer garantia de pagamento. Os oposicionistas pretendiam que o FPE também valesse como garantia para a negociação dos R$ 600 milhões.
Outra mudança defendida pela oposição era que o parcelamento da dívida fosse de até 15 meses e não de 60 meses , para não comprometer o próximo governo.
Mesmo com a pressão dos servidores que estavam nas galerias, porém, o líder do governo, Ademar Traiano (PSDB), orientou a base para derrubar as emendas. "Não estamos inovando em nada. Esse parcelamento é permitido pelo governo federal. Temos todo o amparo legal e não há possibilidade de nenhum questionamento", defendeu.
Como o plenário havia sido transformado em comissão-geral, todas as votações ocorreram ontem mesmo, sem a necessidade de que as emendas passassem pelas comissões permanentes da Casa.
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