Governo propõe sigilo de 15 anos a dados secretos

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BRASÍLIA - Até o fim deste mês, o governo federal encaminha ao Congresso Nacional o projeto de lei de acesso às informações públicas. O texto já está pronto e espera apenas o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de Londres, onde participa da reunião do G-20, para ser assassinado. Pela proposta, o cidadão poderá pedir a qualquer órgão público documentos que lhe interessem, como dados sobre programas sociais, auditorias, licitações e projetos em andamento. A administração pública terá 20 dias úteis para entregá-las. O projeto também reduz o prazo de sigilo de documentos considerados sensíveis e cria mecanismo para evitar que esses papéis permaneçam eternamente vedados à opinião pública.

"Para nós, esse é um passo importante na modernização do estado e na consolidação da democracia. Vai garantir o acesso simples, rápido e de forma gratuita", afirmou a ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, na abertura do Seminário Internacional sobre Direito de Acesso a Informações Públicas, na quarta-feira à noite. "Eu considero o governo transparente. São poucos os governos que colocam todo o seu orçamento na internet, mas transparência sempre pode ser melhorada. E é isso que faremos com essa lei", acrescentou.

Nos últimos meses, o governo fez pequenos ajustes no texto que ficou em discussão na Casa Civil. Em um dos pontos, o governo decidiu acabar com uma das faixas de classificação de documentos secretos. Pela proposta, nenhuma informação poderá mais ser classificada como confidencial.

Dados que coloquem em risco a segurança do país ou da sociedade poderão ser classificadas como ultrassecretas (que podem ser mantidas fechadas eternamente), secretas (mantidas em sigilo por no máximo 15 anos) e reservadas (por até 4 anos). Em nenhuma hipótese, documentos que tratem de violações a direitos humanos poderão ser mantidos sob sigilo.

Outra alteração recente atende uma das reivindicações dos movimentos que trabalham pela aprovação de uma lei de acesso às informações públicas. A Controladoria-Geral da União (CGU) passa a ser a última instância no governo federal a quem um cidadão poderá recorrer, caso um servidor se recuse a lhe entregar documentos públicos. Pela proposta inicial, se a entrega da informação fosse negada, a pessoa insatisfeita só poderia recorrer ao superior hierárquico imediato do funcionário que se recusou a repassar os documentos. Se a negativa se repetisse, a única opção seria recorrer à Justiça. Em outros países, uma agência reguladora foi criada para tratar desses casos, mas o governo brasileiro resiste à ideia.

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