Governo tem 30 dias para repasses e propaganda

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O governo tem um mês, a partir de hoje, para financiar obras, repassar verbas, aumentar salários e fazer publicidade de suas ações. Em ano de eleições, diretores de todos os órgãos da administração direta e indireta do estado estão tendo de organizar suas ações, obedecendo a uma série de limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e pela lei eleitoral.

A LRF define que nos últimos oito meses do mandato, o governador ou titular das pastas do governo não podem contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida inteiramente no ano, ou que tenha parcelas a serem pagas no ano seguinte sem que haja dinheiro suficiente em caixa. Na última transição de governo, 400 contratos foram anulados pela atual administração por não haver dinheiro em caixa, como manda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Dessas, apenas duas anulações foram questionadas na Justiça.

As principais restrições começam a partir de 1.º de julho, quando fica proibido o repasse de dinheiro para serviços e fornecimento de bens que não sejam pagos até dezembro. Obras, somente as que tenham sido licitadas até 30 de junho. Essa proibição vale até o dia da eleição, mas o governo do estado orientou todas as secretarias que suspendam os projetos de obra até o fim do ano.

A Procuradoria-Geral do Estado passou por todas as secretarias nos últimos dois meses para reforçar as orientações e, agora em junho, estará nos departamentos do interior do Paraná para preparar os servidores. "Todos os funcionários públicos, inclusive os comissionados, estão sujeitos à lei e têm a mesma responsabilidade. Em caso de ato irregular, respondem o funcionário, o secretário e o governador", diz a procuradora do Estado Josélia Nogueira Broliani, responsável pelos cursos que estão sendo proferidos a servidores sobre o assunto. Os atos que ferem a LRF são anulados e os agentes públicos podem responder por ato de improbidade administrativa.

A lei eleitoral até permite que o governo reponha as perdas inflacionárias aos servidores, mas a LRF proíbe aumento de despesas com pessoal a partir de julho do último ano de mandato. Com isso, este é o último mês possível para que o governo conceda aumento aos seus servidores.

Fiscalização

O Tribunal de Contas (TC) informou que não vai montar nenhuma fiscalização especial das contas dos municípios ou do estado por se tratar de um ano eleitoral. As contas públicas relativas a 2006 serão analisadas normalmente no ano que vem. "Não se pode fazer licitação, mas de resto não tem nada de diferente pelo fato de ser ano eleitoral", diz o presidente do TC, Heinz Herwig.

Ele diz que nas últimas duas eleições, quando começaram a ser sentidas as restrições da LRF em ano de pleito, o TC não constatou irregularidades graves. A maior parte das contas que foram desaprovadas, perto de 70%, tiveram problemas formais, de falta de documentação. De acordo com o presidente, casos de improbidade são exceção.