Hélio Costa defende "recall" nas agências reguladoras

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O ministro das Comunicações, Hélio Costa, defendeu nesta quarta-feira, de forma enfática, a possibilidade de substituição de diretores das agências reguladoras em casos especiais. Ele chegou a dizer que os diretores não podem ter intocabilidade. Segundo ele, o governo e o Congresso devem ter o poder de fazer o "recall de mandatos" nas agências quando os diretores deixam a desejar. Hélio Costa explicou que essa substituição da diretoria tanto pode ser iniciativa do presidente, como defendeu no plenário, como também por parte do Congresso, que aprova, em sabatina, os indicados pelo presidente da República.

- A União tem o direito de fazer o recall desses mandatos. Os mandatos podem e devem ser estáveis, mas não intocáveis - afirmou o ministro.

Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o governo deu a partida para tentar aprovar, no Congresso, mudanças na legislação para permitir a substituição de dirigentes das agências.

O projeto foi enviado pela Casa Civil e está no Congresso desde 2004. Dilma levou o assunto a Lula, que nesta terça mesmo deu seu apoio às mudanças. A ordem, segundo reportagem publicada nesta quarta-feira pelo jornal "O Globo", é tentar aprovar as modificações ainda este mês, se possível já na próxima semana, no rastro da imagem arranhada do governo e do desempenho criticado da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) na crise aérea.

O ministro voltou a defender o emprego da legislação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) como o melhor caminho para as agências reguladoras, mas não quis comentar diretamente a situação da Anac. Hélio Costa também defendeu que as agências voltem a ter seu poder limitado a fiscalização e regulação do setor, lembrando que algumas delas têm o poder de outorga de serviços.

- A proposta que fiz é que a agência fique limitada a sua ação de regular e fiscalizar. Entendo que o poder concedente é do governo, e não necessariamente da agência - afirmou.

Ao defender a possibilidade de substituição dos diretores das agências, Hélio Costa disse que a intocabilidade dos dirigentes não tem paralelo em nenhum país.

- Não vemos nada semelhante em nenhum país. Se acontecer alguma coisa que deixa a desejar, evidentemente que eles podem ser substituídos. Você pode, inclusive, adotar os dois procedimentos, pode ter um recall solicitado pelo Congresso e pode ter um por quem inicialmente apresentou o nome do indicado (o governo) - afirmou.

Casa Civil diz que demissão nas agências deve caber ao Executivo apenas

O subchefe de assuntos governamentais da Casa civil, Luiz Alberto dos Santos, disse nesta quarta-feira, na Câmara, que o governo espera que a nova Lei Geral das Agências Reguladoras seja aprovada o mais rapidamente possível . Assim como Hélio Costa, Santos disse que uma das alternativas para o mandato dos diretores das agências seria a legislação do Cade, que prevê a hipótese de o presidente da República pedir ao Senado autorização para demitir conselheiros.

O subchefe da Casa Civil, no entanto, disse que essa discussão deve ser feita de forma serena e afirmou que a dificuldade é justamente estabelecer os critérios pelos quais o dirigente seria considerado incompetente. Ele defendeu que apenas o presidente da República tenha a iniciativa de pedir ao Senado a demissão e se colocou contra a proposta dos parlamentraes de eles mesmos tomarem a iniciativa. Santos acredita que dar poder ao Congresso de iniciar o processo poderia tornar os mandatos dos dirigentes muito instáveis. Ele lembrou que a legislação internacional, como a dos Estados Unidos, prevê demissão por incompetência.

Presidente da Aneel teme que agências fiquem expostas a pressões

O presidente da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Jerson Kellman, demonstrou preocupação com a possibilidade de demissão dos diretores das agências. Segundo ele, o assunto é complexo porque é preciso encontar uma maneira de deixar os critérios bem claros para que os dirigentes não sejam vítimas de pressões. Para Kelman, só deveria haver demissão por incompetência se o dirigente não estiver agradando aos setores interessados.

- A agência age como um fiador, um ponto de equilíbrio entre consumidor, governo e empresa. Se houver consenso de que o dirigente não atende a nenhum desses vértices, poderia ser o caso de haver demissão - afirmou.

Presidente do DEM diz que agências podem virar cabides de emprego

O presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), disse que o governo está incluindo "contrabandos" (matérias estranhas) no projeto original da Lei das Agências Reguladoras apenas para conseguir resolver o problema da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Na avaliação dele, prever simplesmente a demissão de dirigentes pode acabar enfraquecendo as agências e torná-las orgãos auxiliares do governo.

- O governo quer tirar das agências o poder de outorga, mas com isso as agências vão passar a ser apenas órgãos auxiliares dos ministérios e um cabide de emprego. Se for assim, é melhor elas não existirem - afirmou.