Intelectuais criticam lei sobre sigilo de documentos

• 0

A decisão do Palácio do Planalto de mandar para o Congresso a Lei de Acesso à Informação, regulando o sigilo de documentos públicos, manteve um item polêmico em relação à legislação em vigor e provocou reação entre historiadores e defensores do acesso irrestrito. É que apesar de diminuir prazos para liberar documentos - aqueles classificados de ultra-secretos, por exemplo, que passariam a ser guardados por até 25 anos (não mais 30 anos) - existe no projeto a previsão de que algumas informações poderão permanecer reservadas indefinidamente.

"Nós somos contra a possibilidade do sigilo eterno", defende Fernando Oliveira Paulino, do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas. "Se a lei for aprovada como está, muita coisa será mantida em sigilo. Nós consideramos que a transparência é o melhor remédio para a democracia brasileira." Ainda hoje, documentos oficiais da Guerra do Paraguai, que durante o Segundo Reinado colocou Brasil e Argentina contra o Paraguai, não foram liberados. "Segredo absoluto é inadmissível" sentencia Maurício Azedo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa. "É preciso sobretudo a abertura dos arquivos da ditadura militar."

O historiador Joel Rufino dos Santos admite que razões de Estado podem justificar o sigilo, mas acredita que, quanto mais documentos forem liberados, melhor para o Brasil. "A abertura desses documentos da Guerrilha do Araguaia, por exemplo, seria melhor para a democracia. Eu acho que fortaleceria o Estado brasileiro. Mas pode ter alguém que acredite que enfraquece. De qualquer jeito, o Estado não precisa, com o sigilo, acobertar torturadores." Para Rufino, guardar documentos da Guerra do Paraguai, por exemplo, não se justifica como defesa do Estado.

Pela lei atual, as autoridades podem classificar documentos como ultra-secretos sem fazer qualquer justificação. Na nova lei, as autoridades terão de fundamentar a classificação e indicar o prazo em que serão mantidos sob sigilo.