Jarbas propõe perda automática dos mandatos de condenados pelo STF

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O senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE) apresentou no Senado uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que torna automática a perda dos mandatos de parlamentares condenados pelo STF (Supremo Tribunal Federal).

Crítico do PT e do governo federal, Jarbas disse que seu objetivo é acabar com a "polêmica" causada pelo julgamento do mensalão, em que quatro deputados foram condenados pela Corte. Apesar da condenação, o comando da Câmara defendeu que só o Legislativo pode cassar os mandatos.

O senador disse que a legislação deve ser clara para tornar a perda do mandato automática, sem que o Legislativo e o Judiciário tenham diferentes interpretações sobre de quem é a competência para decidir sobre os mandatos dos parlamentares.

O impasse acontece porque a Constituição, em seu artigo 15, estabelece que uma condenação criminal transitada em julgado leva à cassação de direitos políticos e, consequentemente, à perda de mandato. Mas o artigo 55 dá à Câmara a prerrogativa final sobre a perda de mandato dos deputados.

"O imbróglio tomou os noticiários com declarações de ministros e deputados, mas até agora não se chegou a um entendimento. Estamos na condição de espectadores e sabemos que se não houver sabedoria por parte do presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, esse desfecho poderá causar uma rusga desnecessária com o Supremo Tribunal Federal", disse Jarbas.

O senador criticou o ex-presidente da Câmara Marco Maia (PT-RS), responsável por defender que a palavra final sobre a perda dos mandatos seja da Câmara --embora a interpretação do STF seja a de que a decisão é do tribunal.

"Prefiro acreditar que o atual presidente da Câmara [Henrique Eduardo Alves] evitará consequências desastrosas de atitudes mal pensadas e manterá sua intenção de não rever as decisões do STF.

Diferente do seu antecessor que cogitou, inclusive, abrigar os mensaleiros nas dependências daquela Casa caso houvesse a decretação de prisão dos mesmos durante o último recesso parlamentar."

PropostaA PEC apresentada por Jarbas determina que será decretada a perda do mandato automática quando a perda dos direitos resultar de condenação por improbidade administrativa ou por crime contra a administração pública, desde que a sentença tenha transitado em julgado.

Cabe à Mesa da Câmara ou do Senado, segundo a proposta, apenas declarar a perda do mandato.

"Caso aprovada a proposta que ora fazemos, acabam as controvérsias e as ações corporativas que se queiram tomar a respeito da perda de mandato de parlamentares condenados pelo crime de apropriação indevida do patrimônio público."

No ano passado, o Supremo determinou a perda dos mandatos dos deputados João Paulo Cunha (PT-SP), José Genoino (PT-SP), Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Pedro Henry (PP-MT), cabendo ao Legislativo apenas formalizar a decisão da corte. Todos foram condenados por envolvimento no escândalo do mensalão.

Antes de deixar a Presidência da Câmara, em fevereiro deste ano, Marco Maia defendeu abertamente a possibilidade de não cumprir a decisão.

A Câmara só vai ser informada das cassações quando não houver mais chances de recursos. Até agora, o único consenso entre os parlamentares é que a Corregedoria da Casa vai elaborar um parecer sobre o caso, deixando para a Mesa Diretora decidir o andamento da questão.

O comando da Câmara pode decidir decretar a cassação e convocar um suplente ou enviar os processos ao Conselho de Ética e ao plenário.