O presidente da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Abdeconst), Flávio Pansieri, afirmou nesta terça-feira que os controladores de vôo militares que se amotinaram na última sexta-feira poderão ser condenados a penas que variam de quatro a oito anos de prisão pelo Código Penal Militar. Ele lembrou que os militares não têm direito de greve.
- Os militares não têm (o direito a greve) porque a Constituição Federal estabelece assim por ser função essencial do Estado - disse.
Pansieri disse ainda que não compete ao presidente da República conceder anistia a militares.
- A anistia poderá vir por fato determinado, mas por votação do Congresso Nacional, e não por prerrogativa exclusiva do presidente da República. (...) Não é opção do presidente da República punir ou não, pois não compete a ele a análise desse tipo penal. Compete à junta militar que fará o julgamento e o Ministério Público Militar que fará a denúncia desses amotinados - disse Pansieri.
Deixe sua opinião