À espera da defensoria

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A Constituição Federal assegura desde 1988, em seu artigo 5º, que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No Paraná, infelizmente, esse direito fundamental nunca foi respeitado, já que nenhum governador se preocupou em instalar de forma efetiva a defensoria pública no estado.

Em 2011, em seu primeiro ano de governo, Beto Richa sancionou a Lei Orgânica da Defensoria Pública do Paraná. À época a Gazeta do Povo noticiou: "Uma vitória da e para a sociedade civil. Esse era o clima durante o evento em que ocorreu a sanção da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Paraná, ontem [22 de maio], no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR). O local foi escolhido por causa da intensa participação da universidade no movimento para que o órgão fosse realmente criado. A assinatura aconteceu no Dia Nacional de Defensor Público".

Os movimentos pró-defensoria, alunos e grandes nomes do universo jurídico paranaense estavam presentes e comemoraram muito a promessa de que o órgão seria instalado brevemente. Dois anos se passaram, um concurso para defensores públicos foi realizado, mas até o momento nem um sequer foi nomeado. O STF determinou que o órgão saia do papel ainda neste ano, mas o governo luta contra a decisão com a alegação de que faltam recursos. Enquanto isso, o número de presos no Paraná soma mais de 28 mil, sendo 9,7 mil em delegacias. Em sua grande maioria pessoas pobres que estão longe de ter condições para arcar com os custos de um advogado. Veja na reportagem de capa por que o Paraná precisa urgentemente da implantação efetiva da defensoria pública.

Já o entrevistado da semana é um grande crítico do projeto de lei que prevê a criação de um novo Código Comercial que tramita na Câmara dos Deputados. O professor Erasmo Valadão elenca diversos pontos negativos que, segundo ele, só trarão insegurança jurídica ao país.

Boa leitura!