O autor analisa a responsabilidade da administração pública pelo desfazimento prematuro da licitação. Em muitos casos os licitantes, surpreendidos com a extinção da competição, têm de suportar prejuízos em razão de uma providência administrativa baixada sem a observância das normas legais. Para isso o autor fez um estudo sobre vários aspectos que envolvem a temática, como os contornos da responsabilidade patrimonial do Estado, o fundamento do dever de indenizar, a responsabilidade pré-contratual, o cabimento da indenização em razão das causas de extinção da licitação.
Serviço
Responsabilidade da administração pública pelo desfazimento da licitação
Edgar Guimarães, 213 páginas. Editora: Fórum. Preço: R$ 33,75
Deixe sua opinião