Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical

Ementa

RECURSO DE REVISTA - PEDIDO DE DEMISSÃO – INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE VALIDADE PREVISTO NO ART. 477, § 1º, DA CLT – PRESUNÇÃO DE DISPENSA IMOTIVADA O descumprimento do previsto no art. 477, § 1º, da CLT implica a invalidade do pedido de demissão do emPregado e a presunção relativa de despedida imotivada. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.