Cargo: juiz federal substituto

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Banca: Cespe

Disciplina: Direito Constitucional

Com relação às cláusulas pétreas e às normas constitucionais que versam sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.

a) O processo legislativo envolve a elaboração de várias espécies normativas, entre as quais se incluem as leis delegadas, as medidas provisórias, os decretos e os regulamentos.

b) A forma federativa de Estado e a forma republicana de governo constituem limites materiais explícitos ao poder de reforma constitucional, na medida em que o poder constituinte originário deixou assente, de modo expresso, a impossibilidade de supressão de tais matérias da normatividade constitucional.

c) Compete ao STF a iniciativa de proposição de lei complementar que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

d) São de competência da União as leis que disponham sobre a organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração do DF.

e) Os limites materiais da CF impedem emendas que alterem o texto das cláusulas pétreas, visto que qualquer alteração nessas disposições descaracterizaria o núcleo essencial desenvolvido e explicitado pelo poder constituinte originário.

Resposta: C

O "X" da questão

A alternativa "a" está incorreta. No tocante às espécies normativas, estas são tratadas expressamente no artigo 59 da Constituição Federal, o qual prevê a elaboração de emendas à Constituição; leis complementares; leis ordinárias; leis delegadas; medidas provisórias; decretos legislativos e resoluções. Regulamento não se encontra entre as espécies normativas dispostas na Constituição Federal. O examinador alterou o texto do artigo 59 da Constituição Federal retirando a espécie normativa "resoluções" e inseriu o termo "regulamentos" o que torna a assertiva incorreta.

Por sua vez, a alternativa "b" também está incorreta. Embora a forma federativa se trate de limite material explícito ao poder de reforma constitucional, vez que constante taxativamente do artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal, o poder constituinte originário não previu expressamente a forma republicana de governo no referido artigo, situação em que a doutrina majoritária entende, no tocante à forma de governo, que se trata de limite material implícito. Assim a forma republicana de governo trata-se de uma cláusula pétrea implícita. A questão está errada porque trata tanto a forma federativa de Estado como a forma republicana de governo como sendo de limitação material explicita, contudo esta última é de limitação material implícita.

A alternativa "c" da questão é a correta. A Constituição Federal dispõe expressamente em seu artigo 93 "caput" que: "Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, [...]". Logo, a assertiva "c" é apontada como correta.

A assertiva "d" está incorreta. Não se trata de competência da União, mas sim do presidente da República, cabendo versar que a iniciativa para propositura das leis que versem sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios é privativa do presidente da República, conforme dispõe expressamente o artigo 61, parágrafo 1º, alínea "b" da Constituição Federal.

Por fim, a alternativa "e" é falsa. Não há vedação à alteração das cláusulas pétreas, o que não se pode é excluir tais cláusulas do sistema federativo/democrático/social brasileiro, conforme se pode abstrair do artigo 60, parágrafo 4º da Constituição Federal que dispõe que "Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...]". É possível a alteração, desde que o núcleo essencial desenvolvido pelo poder constituinte originário não reste excluído da Constituição Federal e do sistema vigente. Nestes termos a assertiva "e" é falsa.