Banca: Cespe Disciplina: Direito Processual Penal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. De acordo com o Código de Processo Penal, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 12.403/11, são medidas cautelares diversas da prisão, por exemplo: proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou o acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou o acusado dela permanecer distante; suspensão do exercício de função pública ou de atividades de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; e fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo e evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial.
II. A proibição de liberdade provisória nos processos por crime hediondo não veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.
III. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, a prática de atos concretos voltados a obstaculizar, de início, a apuração dos fatos mediante inquérito conduz à prisão preventiva de quem estiver envolvido como investigado, pouco importando a ausência de atuação direta ou ainda o fato de não ter sido ouvido.
IV. Ao proferir sentença penal condenatória, o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
a) Estão corretas apenas as assertivas I e II. b) Estão corretas apenas as assertivas I e IV. c) Estão corretas apenas as assertivas II e III. d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV. e) Estão corretas todas as assertivas. Resposta: E
O "X" da questão
A questão selecionada é bastante importante em razão da atualidade dos assuntos envolvidos e também em razão da necessidade de conhecimento, pelo candidato, das recentes orientações doutrinárias e jurisprudenciais necessárias para a resposta.
Todas as assertivas estão corretas.
A assertiva "I" se refere às recentes alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/11, que estabeleceu medidas cautelares alternativas à prisão. Essas medidas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, devem ser aplicadas tendo em conta a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e também a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. A assertiva relaciona medidas expressamente previstas no citado artigo, de forma literal. Portanto bastaria o candidato ter memorizado o teor do dispositivo.
A assertiva "II" reproduz o texto da Súmula 697 do Supremo Tribunal Federal. Assim, bastaria o candidato conhecer o teor das principais súmulas do STF e do STJ. Aliás, sempre aconselho meus alunos a memorizarem, na medida do possível, o teor das súmulas dos tribunais superiores, que são sempre pedidas nos concursos federais. Deve ser ressaltado, por oportuno, que alguns doutrinadores entendem que a referida súmula 697 do STF está prejudicada pela Lei nº 11.464/07, que alterou a redação da Lei nº 8.072/90, suprimindo a proibição de liberdade provisória nos crimes hediondos.
A assertiva "III" exigia do candidato o conhecimento de precedentes jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal, principalmente dos casos mais importantes. A assertiva reproduz parte da ementa do acórdão que negou a invalidação da ordem de prisão preventiva decretada contra o ex-governador do Distrito Federal, em 2010. Trata-se do HC 102.732, do STF, que teve como relator o ministro Marco Aurélio de Mello. O caso teve grande repercussão, e os fundamentos do acórdão serviram de base para inúmeras outras decisões em casos semelhantes, inclusive nas cortes estaduais.
Por fim, a assertiva "IV" reproduz o teor do §1º do art. 387 do Código de Processo Penal, que determina que o juiz, ao proferir sentença condenatória, decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. Assim, não é mais necessário o recolhimento do réu condenado à prisão para apelar e nem será mais declarada deserta a apelação em caso de fuga.
Portanto, em concursos para a área federal, tais como magistratura e Ministério Público, é muito importante que o candidato domine muito bem o texto de lei, conheça as súmulas dos tribunais puperiores e fique atento às recentes e mais importantes decisões destas cortes, buscando ainda o necessário embasamento teórico que o levará a lograr a merecida aprovação.
Ricardo Antonio Andreucci, autor do livro "Curso Básico de Processo Penal", é procurador de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo, doutor e mestre em Direito, pós-doutor pela Universidade Federal de Messina Itália, coordenador do Complexo de Ensino Andreucci.
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