Banca: UFPRDisciplina: Direito Constitucional
Quanto ao Conselho Nacional de Justiça, é correto afirmar:
a) Cabe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
b) É composto por onze membros.
c) Compete-lhe, precipuamente, a guarda da Constituição.
d) É presidido por Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Resposta: A
O "X" da questão
Trata-se de questão que demanda o conhecimento do texto da Constituição da República Federativa do Brasil, como se observa em grande parte das provas de primeira fase dos concursos públicos. O tema abordado Conselho Nacional de Justiça tem sido indagado com certa frequência, desde sua criação pela EC 45/2004 e posterior modificação do texto com o advento da EC 61/2009.
De acordo com o artigo 103-B, da Lei Maior, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução. O Conselho é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exerce a função de Ministro-Corregedor e fica excluído da distribuição de processos no Tribunal, suas competências estão fixadas no § 5º.
O Conselho não tem funções jurisdicionais, tratando-se de um órgão de controle interno do Poder Judiciário. Isso fica expresso no § 4º, que estabelece que "compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...) V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano".
Importante, também, com relação ao Conselho, embora não abordado nesta questão, a leitura dos artigos 52, inciso II e 102, inciso I, alínea "r", ambos da Constituição Federal.
Resolvendo, então, a questão, são quinze e não onze membros. Não é competência do Conselho a guarda da Constituição. Quem o preside é o Presidente do Supremo Tribunal Federal e não do Superior Tribunal de Justiça, sendo que este último atua como Ministro-Corregedor.
Dessa forma, correta a alternativa A: cabe-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
Luciana Russo, Procuradora do Município de São Paulo. Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Professora de Direito Constitucional do Curso Preparatório OAB Saraiva. Autora de obras jurídicas em coleções preparatórias para o exame de ordem e concursos públicos, todas pela Editora Saraiva.
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