Debate busca ajustar Código de Ética aos novos tempos

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Termos como internet, velocidade da informação e processo judicial eletrônico não faziam parte da realidade dos advogados quando o Código de Ética foi criado, conforme previa o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). Passados 19 anos, agora essas palavras são parte da rotina e influenciam algumas práticas profissionais. As mudanças que a tecnologia trouxe e outras necessidades, muitas delas no âmbito financeiro, que foram verificadas ao longo dessas duas décadas levaram a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a iniciar um processo de revisão do Código de Ética da profissão.

De 1.º de março até 31 de maio está aberta a consulta pública para que advogados de todo o Brasil tenham a oportunidade de opinar sobre o novo Código de Ética. Quando a consulta for encerrada, o plenário do Conselho Federal deve discutir a questão e, em outubro, o debate prossegue na XXII Conferência Nacional dos Advogados, no Rio de Janeiro.

O ex-presidente da OAB/PR que integra a Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, José Lúcio Glomb, explica que, ao se fazer mudanças no código, será levada em conta a experiência dos casos julgados nos tribunais éticos das seccionais e do Conselho Federal. "A conduta ética não muda com o passar do tempo. Mas algumas atitudes, com a evolução da sociedade, podem gerar interpretações sobre o que é e o que não é possível", diz Glomb.

O presidente da Comissão Especial para Estudo da Atualização do Código de Ética e Disciplina da OAB, Cláudio Stábile, destaca que o objetivo do novo projeto é a valorização da advocacia e a manutenção da sua função social. "Vivemos em um mundo em que, às vezes, o anseio de sucesso material acaba atropelando algumas normas éticas", observa.

Relações Econômicas

A relação do advogado com o cliente também deve ser conduzida com base em muita informação, indica Stábile. Os honorários, por exemplo, devem ser muito bem definidos previamente em contrato, a fim de evitar surpresas para o cliente. Stábile ressalta que "não se pode admitir o locupletamento ilícito, uma das infrações mais abomináveis", que, na opinião dele, deve ser definido com ainda mais clareza no novo Código de Ética.

Outro assunto que precisa ser mais bem regulamentado é a contratação de advogados correspondentes. O processo judicial eletrônico possibilita que escritórios de grandes centros contratem profissionais no interior para representá-los em audiências. O problema é que muitas vezes advogados em início de carreira aceitam prestar serviços por honorários aviltantes. Stábile diz que é comum chegarem à OAB denúncias sobre escritórios que pagam R$ 50 ou R$ 100 para que um profissional faça uma audiência. Da mesma maneira, o trabalho dos advogados que são empregados de grandes firmas deve ser mais bem regulamentado, a fim de que se mantenha a independência e a liberdade da profissão.

A maneira como a advocacia pro bono é feita é outro assunto que precisa ser mais detalhada na opinião de Glomb. "A advocacia pro bono ficou controvertida. É preciso que o profissional tenha ampla dedicação e não apenas exposição na mídia", diz o ex-presidente da OAB/PR.

Glomb cita, ainda, a necessidade de se definir melhor o dever ético dos profissionais que assumem obrigações na OAB. Ele ressalta que, mesmo sendo esse um trabalho voluntário, há que se honrar a obrigação com a instituição, e isso também poderá constar na nova norma.

Para o advogado Celso Coccaro, autor do livro "Ética Profissional e Estatuto da Advocacia", as alterações necessárias no Código de Ética não são tão significativas a ponto de precisar fazer uma nova versão, mas apenas a alteração de alguns pontos. Contudo ele considera bastante positiva a consulta pública, pois chama toda a categoria a opinar sobre quais deveriam ser as normas éticas da profissão.

Estatuto deve ser mantido como está

Prestes a completar 20 anos, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) não precisa de alterações, segundo integrantes da OAB entrevistados para esta reportagem.

Celso Coccaro, advogado e presidente da Seção Disciplinar Número 4 de São Paulo, observa que há um imenso número de projetos no Congresso que preveem a alteração da lei, boa parte deles dedicados a modificar ou até a extinguir o Exame de Ordem. Mas ele é categórico: "O estatuto é bem sucedido, ampliou as competências da OAB, manteve a advocacia em um bom patamar".

"Evitamos mexer muito, sempre que se quer fazer uma alteração no estatuto, há um deputado que quer mexer para suprimir o Exame de Ordem", afirma José Lúcio Glomb.

O Código de Ética, que está tendo uma nova versão debatida pelos advogados, não precisa passar pelo Congresso para ser alterado, basta a aprovação pela própria OAB.